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Processo ativo

Ministerio Publico do Estado do Para e outros x Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Pará

Processo 085XXXX-52.2023.8.14.0301

Origem
Tribunal de Justiça do Pará (TJPA)
Assunto
Obrigação de Fazer / Não Fazer
Valor da causa
R$ x.xxx,xx
Última verificação

Há 3 anos

O processo teve origem no Tribunal de Justiça do Pará, em 08 de junho de 2023. Tem como partes envolvidas Ministerio Publico do Estado do Para, Israel Julio Menezes de Padua, Marcelino Donadio de Oliveira e Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Pará

Resumo do processo

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