Processo 086XXXX-36.2022.8.10.0001
Há 3 meses
O processo teve origem em Juizado Especial da Fazenda Pública, Estadual e Municipal de São Luís, no Tribunal de Justiça do Maranhão, em 19 de novembro de 2022. Tem como partes envolvidas Estado do Maranhao, Procuradoria Geral do Estado do Maranhão, Rafaela Veloso Melo e Cleonilde Silva Bitencourt
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