Processo 101XXXX-36.2025.4.01.3302
Há 3 horas
O processo teve origem em Campo Formoso, estado de Bahia (BA), no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em 28 de novembro de 2025. Tem como partes envolvidas Instituto Nacional do Seguro Social, Juliano Silva Leite, Central de Análise de Benefício Ceab/Inss, Matheus da Rocha Pinto e outros
O processo envolve Manoel Barbosa Matos, que é o autor, e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que é o réu. Trata-se de uma ação no Juizado Especial Cível em que Manoel busca o reconhecimento do direito ao benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, destinado à pessoa com deficiência. O valor da causa é de R$ 51.906,00, e o objetivo do processo é garantir o acesso ao benefício assistencial para Manoel, alegando que ele se enquadra nos requisitos legais para recebê-lo.
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