Idec Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor e outros x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A

Este processo trata de uma ação civil pública movida pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) contra a empresa Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. O objetivo da ação é proteger os consumidores diante da prática abusiva de cobrança, nas faturas de energia elétrica, de serviços atípicos como seguros de vida e odontológicos, sem que houvesse solicitação expressa dos consumidores. O IDEC, representando os interesses coletivos dos consumidores, busca a cessação dessas cobranças indevidas, o ressarcimento dos valores pagos, a divulgação dos direitos dos consumidores e a aplicação de penalidades à empresa requerida.