Processo 103XXXX-75.2023.4.01.0000
Há 2 dias
O processo teve origem em Gab. Presidência, na cidade de Brasília, estado de Distrito Federal (DF), no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em 14 de agosto de 2023. Tem como partes envolvidas Caixa Economica Federal, União Federal, Ministério Público Federal, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educacao e outros
Este processo trata de um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) relacionado ao Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), um programa público que oferece financiamento para estudantes de ensino superior. As principais partes envolvidas são o Ministério Público Federal e a Presidência da República, como autores, e, no polo passivo, a Caixa Econômica Federal, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), a ISCP Sociedade Educacional Ltda e Luiz Henrique Barbosa de Sousa. O objetivo do processo é discutir a legalidade de normas do Ministério da Educação (MEC) que impõem restrições para obtenção e transferência do FIES, especialmente quanto ao uso da nota do ENEM como critério, e também definir quem deve responder judicialmente por essas questões.
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