Processo 106XXXX-89.2017.8.26.0053
Há 1 ano
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, em 14 de dezembro de 2017. Tem como partes envolvidas Estado de São Paulo, Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo, Juizo Ex Offício, Frederico Bendzius e outros
O processo envolve como principais partes Odebrecht Comércio e Indústria de Café Ltda (impetrante) e o Estado de São Paulo (impetrado), tendo como objeto um mandado de segurança cível. A empresa questionou a validade de uma intimação feita pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, relacionada à lavratura de um auto de infração tributária no valor de mais de dois milhões de reais, alegando que não teria sido devidamente notificada pelo Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC), mas apenas por publicação no Diário Oficial do Estado (D.O.E.). O objetivo da ação era evitar prejuízos à sua situação fiscal e impedir a cobrança do débito até que pudesse exercer plenamente seu direito de defesa.
No início do processo, o pedido de liminar feito pela Odebrecht Comércio e Indústria de Café Ltda foi ...
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