Processo
Há 3 semanas
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, em 22 de maio de 2018. Tem como partes envolvidas Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Ministério Público do Estado de São Paulo, Justiça Pública, Ivo Alexandrino da Conceicao e outros
O processo judicial em questão envolve como principais partes o Ministério Público do Estado de São Paulo, que atua como embargante, e Rafael Alexandrina, requerente do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). O embargado é a Egrégia Turma Especial Criminal, e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo também participa, tendo sido admitida como amicus curiae, ou seja, colaboradora para esclarecimento de questões jurídicas relevantes. O objeto central do processo é a definição da natureza jurídica da decisão que concede a progressão de regime no âmbito da execução penal, especialmente quanto ao momento inicial para contagem do benefício previsto no artigo 112 da Lei de Execução Penal (LEP), diante de divergências jurisprudenciais sobre se tal decisão seria meramente declaratória ou constitutiva.
Acesse o resumo inteligente deste processo com o
EscavAI!
Assine um dos planos e:
Resumo gerado pelo EscavAI.
O Escavador trata dados públicos disponibilizados em sites oficiais, amparando-se na Lei de Acesso à Informação. Não realizamos alterações em seu conteúdo, mas sim automatizamos a sistematização e classificação das informações. Se notar qualquer inconsistência em relação a informações pessoais, por favor, nos informe.