Processo 800XXXX-89.2026.8.05.0228
Há 4 semanas
O processo teve origem em 1Vara dos Feitos Relativos Às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais, Consumidor, Registro Público e Acidente de Trabalho - Santo Amaro, no Tribunal de Justiça da Bahia, em 08 de abril de 2026. Tem como partes envolvidas Ministério Público do Estado da Bahia, Municipio de Santo Amaro, Nilton Lopes Bastos Filho, Secretaria de Educação de Santo Amaro e outros
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