Informações do processo RE 1198117

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 61/2022 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

Decisão: A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de
declaração, com efeitos modificativos, e deu provimento ao agravo interno
para determinar a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça (art.
1.033 do Código de Processo Civil), nos termos do voto da Relatora. Primeira
Turma, Sessão Virtual de 22.4.2022 a 29.4.2022.

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. DIREITO
TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA
CSLL. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA.
INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 957. REMESSA DOS
AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DO ART.
1.033 DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS.

1. Nos termos do art. 1.033 do CPC, em se tratando de matéria de
natureza infraconstitucional, por pressupor a revisão da interpretação de lei
federal, impõe-se a remessa do recurso ao Superior Tribunal de Justiça para
julgamento como recurso especial.

2. Embargos de declaração acolhidos, suprindo a omissão e dando
provimento ao agravo interno, para determinar a remessa dos autos ao
Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.033 do Código de Processo
Civil.

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 57/2022 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

Decisão: A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de
declaração, com efeitos modificativos, e deu provimento ao agravo interno
para determinar a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça (art.
1.033 do Código de Processo Civil), nos termos do voto da Relatora. Primeira
Turma, Sessão Virtual de 22.4.2022 a 29.4.2022.

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 44/2022 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

Matéria:

DIREITO TRIBUTÁRIO

Crédito Tributário

Base de Cálculo

Exclusão - ICMS