Informações do processo 2019/0091271-7

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao recorrente para
manifestação acerca da "Certidão para Saneamento de Óbices" constante dos autos:

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM
CADASTRO DE INADIMPLENTES. APONTAMENTOS ANTERIORES.
ILEGITIMIDADE.    VEROSSIMILHANÇA.    DECISÃO    EM

CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA
N. 83 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.
DECISÃO MANTIDA.

1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "admite-se a flexibilização
da orientação contida na súmula 385/STJ para reconhecer o dano moral
decorrente da inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro
restritivo, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado das outras
demandas em que se apontava a irregularidade das anotações preexistentes,
desde que haja nos autos elementos aptos a demonstrar a verossimilhança das
alegações" (REsp 1704002/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,
TERCEIRA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 13/02/2020).

2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo
Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ).

3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).

4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela verossimilhança da
alegação da autora de ilegitimidade das inscrições preexistentes em cadastro
de inadimplentes. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas
produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial.

5. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Após o voto-vista do Ministro Raul Araújo negando provimento ao agravo
interno, acompanhando o relator, e o voto do Ministro Marco Buzzi no mesmo sentido, a
Quarta Turma, por maioria negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do relator.
Vencidos os Ministros Luis Felipe Salomão e Maria Isabel Gallotti. Votaram vencidos os Srs.
Ministros Luis Felipe Salomão e Maria Isabel Gallotti.

Os Srs. Ministros Marco Buzzi e Raul Araújo (voto-vista) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Brasília-DF, 14 de setembro de 2021 (Data do Julgamento)

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Embargado para
Impugnação dos EDcl:

Após o voto-vista do Ministro Raul Araújo negando provimento ao agravo interno,
acompanhando o relator, e o voto do Ministro Marco Buzzi no mesmo sentido, a Quarta
Turma, por maioria negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do relator.
Vencidos os Ministros Luis Felipe Salomão e Maria Isabel Gallotti.

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao recorrente para
manifestação acerca da "Certidão para Saneamento de Óbices" constante dos autos:

A Quarta Turma, por unanimidade, acolheu requerimento de prorrogação de prazo de
pedido de vista, nos termos da solicitação do Sr. Ministro Raul Araújo.

AUTOS COM VISTAS AOS RECORRENTES

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao recorrente para
manifestação acerca da "Certidão para Saneamento de Óbices" constante dos autos:

AUTOS COM VISTAS AOS RECORRENTES

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao recorrente para
manifestação acerca da "Certidão para Saneamento de Óbices" constante dos autos:

Adiado o julgamento por indicação da Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti
(voto-vista).

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Embargado para
Impugnação dos EDcl:

Adiado o julgamento para a próxima sessão (9/3/2021), por indicação da Sra.
Ministra Maria Isabel Gallotti (voto-vista).

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Embargado para
Impugnação dos EDcl:

Adiado o julgamento por indicação da Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti
(voto-vista).

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Embargado para
Impugnação dos EDcl:

Adiado o julgamento para a próxima sessão (23/2/2021), por indicação da Sra.
Ministra Maria Isabel Gallotti (voto-vista).

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Embargado para
Impugnação dos EDcl:

Adiado o julgamento para a próxima sessão (9/2/2021) por indicação da Sra. Ministra
Maria Isabel Gallotti (voto-vista).

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Embargado para
Impugnação dos EDcl:

Adiado o julgamento para a próxima sessão (2/2/2021), por indicação da Sra.
Ministra Maria Isabel Gallotti (voto-vista).