EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM
PAGAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU
PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS.

1.  Razões do agravo interno que não impugnam
especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada,
nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC, a atrair a aplicação da
Súmula 182/STJ.

2. Agravo interno não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti
e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 18 de novembro de 2019 (Data do Julgamento)

Ministro Marco Buzzi
^Relator

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1488052 - SP
(2019/0107506-6)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

Edição nº 2763 - Brasília, Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Setembro de 2019 Publicação: Sexta-feira, 27 de Setembro de 2019

Código de Controle do Documento: 4328F034-FD9B-496B-80F6-94EB9DB6B05B

AGRAVANTE  :WAT ALIMENTOS LTDA

AGRAVANTE  : ERNESTO JUN WATASHI

AGRAVANTE  : MARIANGELA CAMPOS MORENO

ADVOGADOS : ALONSO SANTOS ALVARES - SP246387
ISABELLA NEY QUEVEDO E OUTRO(S) - SP415869
MAYARA CRISTINA APRILL - SP334363

AGRAVADO   : SAVIANO ADMINISTRACAO DE BENS E

CONSTRUTORA LTDA

ADVOGADO   : MAURICIO ABENZA CICALE E OUTRO(S) -

SP222594

AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1489000 - RS
(2019/0109302-7)

RELATOR    : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE  : ARNALDO FRANCISCO SCHMIDT

AGRAVANTE  : ADELIO COLOMBO

AGRAVANTE   : ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA DE ASSISTÊNCIA A

SAÚDE

AGRAVANTE : CARMEN LUIZA NUNES

AGRAVANTE : ERNI RAINI ULRICH

AGRAVANTE : ESTELA MARIS PAZUTTI MEZZARI SEHN

AGRAVANTE  :EVA ODETE DOS SANTOS

AGRAVANTE  : HONORATO SEVERINO FANTI

AGRAVANTE : RONI DOS SANTOS

AGRAVANTE   : SILVINA CEDEI ALMEIDA

ADVOGADOS : MOACIR LEOPOLDO HAESER E OUTRO(S) -
RS045143

AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN -
RS028958

AGRAVADO   :OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

ADVOGADOS : PAULA MALTZ NAHON - RS051657

GABRIEL DE FREITAS MELRO MAGADAN E
OUTRO(S) - RS044046

CARLOS EDUARDO NETTO COSTA - RS075325
JULIO CESAR KNORR DE OLIVEIRA - RS081775
DÉBORA MARCELO ALEXANDRE - RS101112

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1489558 - SP
(2019/0110538-8)

RELATOR    : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE  : AGRIBENS LTDA

ADVOGADOS : HENRI MATARASSO FILHO E OUTRO(S) - SP316181
JEFERSON PEDRO DA COSTA - SP425629

AGRAVADO   : ELEKTRO REDES S.A

ADVOGADOS : BRUNO HENRIQUE GONÇALVES E OUTRO(S) -
SP131351

VICTOR DE BARROS RODRIGUES - SP153794

Edição nº 2763 - Brasília, Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Setembro de 2019 Publicação: Sexta-feira, 27 de Setembro de 2019

Código de Controle do Documento: 4328F034-FD9B-496B-80F6-94EB9DB6B05B

Cuida-se de agravo (art. 1.042, NCPC), interposto por ADRIANO
TINOCO D OLIVEIRA REZENDE E OUTROS , em face de decisão que inadmitiu
o recurso especial dos insurgentes.

O apelo extremo, manejado com amparo nas alíneas "a" e "c" do permissivo
constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do
Amazonas, assim ementado (fls. 210-211, e-STJ):

APELAÇÃO CÍVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECUSA
EM RECEBER QUANTIA CORRIGIDA NOS TERMOS DO
CONTRATO FIRMADO. ÓBICE À QUITAÇÃO DA DÍVIDA.
QUANTIAS JÁ DEVIDAMENTE DEPOSITADAS E LEVANTADAS
PELOS APELADOS. PROCESSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO
JULGAMENTO. RECURSO PROVIDO.

- Merece ser provido o presente apelo, tendo em vista que houve a devida
prova da recusa dos apelados em receber as quantias devidamente
corrigidas aos conformes do contrato firmado entre as partes, o que
configura óbice à quitação do débito;

- Uma das provas para tanto se deu diante do ajuizamento por parte dos
apelados de ação executória que restou improcedente por falta de interesse
de agir por não ter observado cláusula contratual pactuada entre as partes,
demonstrando, doutro modo, o interesse em receber quantias diversas das o
o devidas pela apelante;

- Considerando que já houve o depósito dos valores correspondentes, bem
como o respectivo levantamento pelos o recorridos, a demanda merece ser
acolhida no sentido de considerar - Em tendo a r.Sentença extinguido o
feito sem resolução do mérito e, estando a demanda em condições para o
imediato julgamento, aplica-se, à o espécie, a Teoria da Causa Madura
(art. o 1.013, §3°, I do CPC/15);

- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 235-241, e-STJ).

Nas razões do recurso especial (fls. 272-283, e-STJ), os insurgentes apontam
ofensa aos arts. 373, 485 e 489 do CPC/15. Sustentam, em síntese: a) a negativa de
prestação jurisdicional; b) que a recorrida não se desincumbiu do ônus da prova; c) a
inicial não foi instruída com os documentos necessários ao ajuizamento da ação.

Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 332, e-STJ).

Em juízo de admissibilidade, o Tribunal a quo negou seguimento ao recurso
especial (fls. 369-370, e-STJ), dando ensejo a interposição do presente agravo (fls.
344-363, e-STJ).

Não foi apresentada contraminuta (fl. 392, e-STJ).

É o relatório.
Decido.

A irresignação não merece prosperar.

1. De início, quanto à apontada violação aos artigos 485 e 489 do CPC/15,
denota-se que os recorrentes, em suas razões recursais, limitaram-se a apontar a existência
de negativa de vigência aos referidos dispositivos, deixando de demonstrar a forma pela
qual os dispositivos teriam sido violados, o que atrai a incidência da Súmula 284 do STF,
por analogia.

Assim, em prejuízo da compreensão da controvérsia, não foi demonstrada
com clareza e precisão a necessidade de reforma da decisão, neste aspecto, incidindo no
óbice previsto na Súmula 284/STF, in verbis: " É inadmissível o recurso extraordinário,
quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da
controvérsia".

A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.
ALEGAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA Nº 284/STF . [...]
REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O
recurso especial que indica violação do artigo 535 do Código de
Processo Civil, mas traz somente alegação genérica de negativa de
prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai
o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. Considera-se
deficiente de fundamentação o recurso especial que, apesar de apontar os
preceitos legais tidos por violados, não demonstra, de forma clara e
precisa, de que modo o acórdão recorrido os teria contrariado,
circunstância que atrai, por analogia, a Súmula nº 284/STF. [...] 6. Agravo
regimental não provido. (AgRg no REsp 1193892/DF, Rel. Ministro
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em
06/02/2014, DJe 24/02/2014) [grifou-se]

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CRT E CELULAR
CRT. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO A LEI FEDERAL.
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL.
SÚMULA 284/STF. [...]

1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a violação
genérica de lei federal não enseja a abertura da via especial,
aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF : "É inadmissível o
recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não
permitir a exata compreensão da controvérsia." [...] 4. Agravo regimental a
que se nega provimento. (AgRg no AREsp 550.524/SC, Rel. Ministro
RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe
11/06/2015) [grifou-se]

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. [...] 1. A genérica alegação de
ofensa ao art. 535 do CPC, sem a demonstração exata dos pontos pelos
quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice
da Súmula 284 do STF. [...] 3. A fundamentação deficiente do apelo, no
tocante à negativa de prestação jurisdicional declaratória, não permite, por
consequência e per saltum, ingressar no exame da alegada afronta à
matéria normativa de fundo, porquanto remanesce ausente o indispensável
prequestionamento. [...] 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 637.431/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 24/04/2015) [grifou-se]

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. LIQUIDAÇÃO DE
SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES
GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DO STF , POR
ANALOGIA. [...]

1. Não se pode conhecer da violação ao artigo 535 do CPC, pois as
alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem
discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros.
Incide, no caso, a Súmula n.º 284 do STF, por analogia. [...]

4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 281.953/RJ, Rel.
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em
26/02/2013, DJe 05/03/2013) [grifou-se]

Inafastável, no ponto, o teor da Súmula 284/STF.

2. No mais, é firme a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que não é
possível aferir a violação ao artigo 373 do CPC/15 sem incursão no arcabouço fático
probatório dos autos, o que não é cabível em sede de recurso especial. Nesse sentido,
precedentes:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
NOTA PROMISSÓRIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DOLO.
ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 373 DO CPC/2015. NECESSIDADE
DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO
PROVIDO. [...] 2. " A Jurisprudência do STJ entende que não há como
aferir eventual ofensa ao art. 333 do CPC/1973 (art. 373 do CPC/2015)
sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos. A
pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função
constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja
incidência é induvidosa no caso sob exame " (REsp 1665411/MT, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 05/09/2017, DJe
13/09/2017). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp
1199439/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA
TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 09/03/2018) [grifou-se]

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA.
CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À

LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ÔNUS DA
PROVA. ART. 333 DO CPC/73. NECESSIDADE DE REEXAME DO
CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO . AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO. [...] IV. Na forma da jurisprudência do STJ, " não há
como aferir eventual ofensa ao art. 333 do CPC/1973 (art. 373 do
CPC/2015) sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes
autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da
função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do
STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame " (STJ, REsp
1.602.794/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA
TURMA, DJe de 30/06/2017). Em igual sentido: STJ, AgInt no REsp
1.651.346/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
SEGUNDA TURMA, DJe de 21/06/2017. V. Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp 1145076/MA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES,
SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 15/12/2017) [grifou-se]

Incide, portanto, o teor da Súmula 7/STJ à hipótese.

Por fim, quanto ao recurso amparado na alínea "c" do permissivo
constitucional, destaca-se que esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a
incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em
que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão,
tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a
Corte de origem. A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. EMBARGOS DO
DEVEDOR. CONTRATO. HONORÁRIOS. REEXAME DE FATOS.
SÚMULAS NºS 5 e 7/STJ. FUNDAMENTOS INATACADOS. RAZÕES
DISSOCIADAS. SÚMULAS NºS 283 E 284/STF. DISSÍDIO NÃO
DEMONSTRADO. [...] 3. Consoante iterativa jurisprudência desta
Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão
do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do
permissivo constitucional. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no
AREsp 851.099/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,
TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 10/05/2016) [grifou-se]

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE
FAMÍLIA. [...] REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7/STJ.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTENTE. [...] 6. Consoante
entendimento jurisprudencial, a incidência da Súmula n.º 7/STJ,
impede o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas do
permissivo constitucional. [...]  8. AGRAVO REGIMENTAL

DESPROVIDO. (AgRg no REsp 1550518/RS, Rel. Ministro PAULO DE
TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/04/2016,
DJe 11/04/2016) [grifou-se]

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS.
VALOR DA INDENIZAÇÃO. COMPATIBILIDADE. SITUAÇÃO
ECONÔMICA DO OFENSOR. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 3. A
incidência da Súmula 7 do STJ é óbice também para a análise do

dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela
alínea c do permissivo constitucional. Precedentes . 4. Agravo regimental
a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 662.068/RJ, Rel. Ministro
RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe
22/06/2015) [grifou-se]

3. Do exposto, nego provimento ao agravo.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília (DF), 30 de agosto de 2019.

MINISTRO MARCO BUZZI

Relator

Redistribuição automática em 11/06/2019 às 13:30

CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR

DESPACHO

Tendo em vista a manifestação das Partes, dando cumprimento ao despacho
de regularização, o feito encontra-se regular.

Ante o exposto, distribua-se o processo, em razão de a hipótese dos autos
não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21-E, V, do

Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Brasília, 05 de junho de 2019.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Presidente

DESPACHO

Não há nos autos procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
conferindo poderes ao subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial.

Dessa forma, nos termos do art. 76, c/c o art. 932, parágrafo único, do
Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para regularizar a
representação processual, no prazo improrrogável de cinco dias, sob pena de não

conhecimento do recurso .

Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 22 de maio de 2019.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Presidente

Processo registrado em 09/05/2019 às 10:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR