Informações do processo RE 1209150

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Centésima Vigésima Oitava Distribuição realizada em 28 de

maio de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

DESPACHO

Este Supremo Tribunal submeteu as questões trazidas neste
processo à sistemática da repercussão geral:

a) Tema 339, Agravo de Instrumento n. 791.292: repercussão geral

reconhecida e mérito julgado;

b) Tema 951, Recurso Extraordinário com n. 1.023.750: repercussão

geral reconhecida;

c) Tema 660, Recurso Extraordinário com Agravo n. 748.371:

ausência de repercussão geral; e

d) Tema 895, Recurso Extraordinário n. 956.302: ausência de

repercussão geral.

Pelo exposto, nos termos da al. c do inc. V do art. 13 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, determino a devolução destes autos ao
Tribunal de origem, para:

a) quanto aos Temas 660 e 895, observar o procedimento previsto na
al. a do inc. I do art. 1.030 do Código de Processo Civil;

b) quanto ao Tema 951, observar os procedimentos previstos no inc.
III do art. 1.030 do Código de Processo Civil.

c) quanto ao Tema 339, observar os procedimentos previstos nos

incs. I e II do art. 1.030 do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Brasília, 24 de maio de 2019.

Ministro Dias Toffoli

Presidente

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