Informações do processo HC 172211

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 12 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil, contendo os seguintes processos:

Decisão: Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo verifico o trânsito em julgado da ADI
2241964-28.2018.8.26.0000, na qual foi declarada a inconstitucionalidade da
Lei 8.917/2018, do Município de Jundiaí, que sustentava o ato coator atacado
por este writ.

Desse modo, ante a perda superveniente do objeto, julgo prejudicado
este habeas corpus, com fulcro no artigo 21, IX, do RISTF.

Publique-se.

Brasília, 11 de fevereiro de 2022.

Ministro Edson Fachin

Relator

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