Informações do processo ARE 1212846

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de
13.12.2019 a 19.12.2019.

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA
COMUM. PRECEDENTES.

1. O acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, que, ao julgar a ADI 3.395-MC, deferiu medida
cautelar para suspender toda e qualquer interpretação dada ao inciso I do art.
114 da CF, na redação dada pela EC 45/2004, que inclua, na competência da
Justiça do Trabalho, a apreciação de causas que sejam instauradas entre o
Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem
estatutária ou de caráter jurídico-administrativo.

2.Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é
cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (arts. 17 e 18
da Lei n° 7.347/1985).

3. Agravo interno a que se nega provimento.

SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM (878)
AGRAVO

Ata da Décima Nona Distribuição realizada em 28 de janeiro de
2020.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de
processamento de dados:

Decisão: Idêntica à de n° 1396

SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM (1400)
AGRAVO