DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA
DE TRABALHO MÉDICO, contra decisão que inadmitiu recurso especial com
fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal.

É o relatório. Decido.

Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. ^os 02 e
03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de
Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de
2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no
Código de Processo Civil de 2015.

Mediante análise do recurso de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE
TRABALHO MÉDICO, o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática
proferida pelo Tribunal a quo.

Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é
necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários no Tribunal de origem
antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF).

É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do recurso
especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado do

Tribunal de origem. Nesse sentido, o AgInt no AREsp 1262686/SP, Rel. Ministro
Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29/08/2018.

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas
instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no
importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º
do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 05 de agosto de 2019.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Presidente

Processo registrado em 19/06/2019 às 15:30

CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR