Informações do processo 2019/0201432-5

Os processos abaixo relacionados encontram-se com VISTA à(s) parte(s) embargada(s)
para impugnação:

ADVOGADOS

A Segunda Seção, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

ADVOGADOS

A Segunda Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.

Os processos abaixo relacionados encontram-se com VISTA à(s) parte(s) embargada(s)
para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl):

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL
REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PLANO DE SAÚDE
COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. BENEFICIÁRIO
SUBMETIDO A TRATAMENTO MÉDICO DE DOENÇA GRAVE.
OBSCURIDADES. HIPÓTESE DE PORTABILIDADE.
RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DE DESPESAS. MATÉRIA
ESTRANHA AO OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. "CUIDADOS
ASSISTENCIAIS PRESCRITOS". ALCANCE DA EXPRESSÃO.
OBSCURIDADE RECONHECIDA. ESCLARECIMENTO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE.

1. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação
vinculada e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição,
suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (art. 1.022
do CPC de 2015).

2. Afasta-se a alegação de obscuridade quando a parte embargante
pretende o exame de matéria estranha ao objeto do recurso especial.

3. A expressão "cuidados assistenciais prescritos" abrange os
cuidados assistenciais autorizados e aqueles deles decorrentes e
necessários à conclusão do tratamento médico do beneficiário.

4. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos
modificativos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção, por unanimidade, acolher parcialmente os
embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e
Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Brasília, 25 de setembro de 2024.

Ministro João Otávio de Noronha

Relator

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista à Defensoria Pública do Estado
de São Paulo para requerer o que entender necessário em nome do paciente:

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL
REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PLANO DE SAÚDE
COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. BENEFICIÁRIO
SUBMETIDO A TRATAMENTO MÉDICO DE DOENÇA GRAVE.
OMISSÃO. CABIMENTO DE PORTABILIDADE DURANTE O
TRATAMENTO. NECESSIDADE DE INCLUSÃO NA TESE
FIXADA. VÍCIO INEXISTENTE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS
REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação
vinculada e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição,
suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (art. 1.022
do CPC de 2015).

2. Inexiste omissão a ser sanada quando não inserido na tese
firmada como representativa da controvérsia elemento constante da
fundamentação do julgado que extrapola o cerne da conclusão adotada
no enunciado, sendo, inclusive, hipótese de exceção à própria
incidência.

3. Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e
Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Brasília, 25 de setembro de 2024.

Ministro João Otávio de Noronha

Relator

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista dos Autos às Partes pelo prazo
legal para regularizar a representação processual nos termos da Certidão retro.:

Os processos abaixo relacionados encontram-se com VISTA à(s) parte(s) agravada(s)
para impugnação do Agravo Interno (AgInt):

DESPACHO

Dê-se vista à parte embargada.

Brasília, 26 de janeiro de 2024.

Ministro João Otávio de Noronha

Relator

DESPACHO

Dê-se vista à parte embargada .

Brasília, 26 de janeiro de 2024.

Ministro João Otávio de Noronha

Relator

AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS