Informações do processo ADI 6200

DESPACHO:

Diante de pedido expresso do Ministro vistor, fica prorrogado o prazo do pedido de vista, na forma do art. 134, § 4º, do RI/STF, por 90 (noventa) dias contados do dia subsequente ao vencimento do prazo original.

Publique-se.

Brasília, 18 de junho de 2025.

Ministro Luís Roberto Barroso

Presidente

DESPACHO

1. Ante a iminência do vencimento do prazo regimental da vista formalizada no julgamento da ação direta, determino o envio do processo ao Presidente do Tribunal, ministro Luís Roberto Barroso, objetivando, na forma do art. 134, § 4º, do Regimento Interno, a prorrogação.

2. Publique-se.

Brasília, 18 de junho de 2025.

Ministro NUNES MARQUES

Documento assinado digitalmente

DESPACHO

1. Ante a iminência do vencimento do prazo regimental da vista formalizada no julgamento da ação direta, determino o envio do processo ao Presidente do Tribunal, ministro Luís Roberto Barroso, objetivando, na forma do art. 134, § 4º, do Regimento Interno, a prorrogação.

2. Publique-se.

Brasília, 18 de junho de 2025.

Ministro NUNES MARQUES

Documento assinado digitalmente

DESPACHO:

Diante de pedido expresso do Ministro vistor, fica prorrogado o prazo do pedido de vista, na forma do art. 134, § 4º, do RI/STF, por 90 (noventa) dias contados do dia subsequente ao vencimento do prazo original.

Publique-se.

Brasília, 18 de junho de 2025.

Ministro Luís Roberto Barroso

Presidente

Decisão: Após o voto-vista do Ministro Gilmar Mendes, que acompanhava o Ministro Alexandre de Moraes (Relator) quanto à procedência da demanda e quanto à confirmação da medida cautelar, mas dele divergia pontualmente quanto à extensão da modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual 20.154/2019, de Goiás, e, em linha com os ditames da Lei Estadual 22.932/2024 de Goiás, propunha a modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual 20.154/2019 para que só tenha eficácia após decorrido o prazo de 5 (cinco) anos a contar da publicação da ata deste julgamento; e do voto do Ministro Edson Fachin, que acompanhava, na íntegra, o voto proferido pela Ministra Rosa Weber, divergindo em parte do Relator, o processo foi destacado pelo Relator. Plenário, Sessão Virtual de 18.10.2024 a 25.10.2024.

Decisão: Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), que, em complemento do voto proferido nas sessões virtuais anteriores, retificava o seu dispositivo nos seguintes termos: Diante do exposto, CONHEÇO da presente Ação Direta de Inconstitucionalidade e: a) CONFIRMO A MEDIDA CAUTELAR concedida para cassar a decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada na Ação Civil Pública nº 1002022-72.2021.4.01.3505 (Vara Federal Única da Subseção Judiciária de Uruaçu) e determinar a suspensão do trâmite do referido processo, até o julgamento de mérito desta Ação Direita de Inconstitucionalidade; b) julgo PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da Lei 20.514/2019, do Estado de Goiás; e c) MODULO OS EFEITOS DA DECISÃO para que ela tenha eficácia após decorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses a contar da publicação da ata deste julgamento; do voto do Ministro Gilmar Mendes, que acompanhava o Relator quanto à procedência da demanda e quanto à confirmação da medida cautelar, mas dele divergia pontualmente quanto à extensão da modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual 20.154/2019 de Goiás, propondo, em linha com os ditames da Lei Estadual 22.932/2024 de Goiás, que só tenha eficácia após decorrido o prazo de 5 (cinco) anos a contar da publicação da ata deste julgamento, e, caso vencido quanto à proposta de modulação acima explicitada, aderia à proposição do Relator, no sentido de modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade para que ela tenha eficácia após decorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses a contar da publicação da ata deste julgamento, pediu vista dos autos o Ministro Nunes Marques. A Ministra Rosa Weber, em sessão virtual anterior, acompanhou, em parte, o Relator quanto ao item b da parte dispositiva, para declarar a inconstitucionalidade da Lei 20.514/2019 do Estado de Goiás, e divergiu, contudo, no tocante aos itens a e c, para não confirmar a medida cautelar deferida nestes autos e para não modular os efeitos da presente decisão, no que foi acompanhada, integralmente, nesta assentada, pelo Ministro Edson Fachin. Afirmou suspeição o Ministro Dias Toffoli. Não vota o Ministro Flávio Dino, sucessor da Ministra Rosa Weber. Falou, pela requerente, o Dr. Gustavo Teixeira Ramos. Plenário, Sessão Virtual de 7.3.2025 a 14.3.2025.

Decisão: Após o voto-vista do Ministro Gilmar Mendes, que acompanhava o Ministro Alexandre de Moraes (Relator) quanto à procedência da demanda e quanto à confirmação da medida cautelar, mas dele divergia pontualmente quanto à extensão da modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual 20.154/2019, de Goiás, e, em linha com os ditames da Lei Estadual 22.932/2024 de Goiás, propunha a modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual 20.154/2019 para que só tenha eficácia após decorrido o prazo de 5 (cinco) anos a contar da publicação da ata deste julgamento; e do voto do Ministro Edson Fachin, que acompanhava, na íntegra, o voto proferido pela Ministra Rosa Weber, divergindo em parte do Relator, o processo foi destacado pelo Relator. Plenário, Sessão Virtual de 18.10.2024 a 25.10.2024.

Decisão: Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), que, em complemento do voto proferido nas sessões virtuais anteriores, retificava o seu dispositivo nos seguintes termos: Diante do exposto, CONHEÇO da presente Ação Direta de Inconstitucionalidade e: a) CONFIRMO A MEDIDA CAUTELAR concedida para cassar a decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada na Ação Civil Pública nº 1002022-72.2021.4.01.3505 (Vara Federal Única da Subseção Judiciária de Uruaçu) e determinar a suspensão do trâmite do referido processo, até o julgamento de mérito desta Ação Direita de Inconstitucionalidade; b) julgo PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da Lei 20.514/2019, do Estado de Goiás; e c) MODULO OS EFEITOS DA DECISÃO para que ela tenha eficácia após decorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses a contar da publicação da ata deste julgamento; do voto do Ministro Gilmar Mendes, que acompanhava o Relator quanto à procedência da demanda e quanto à confirmação da medida cautelar, mas dele divergia pontualmente quanto à extensão da modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual 20.154/2019 de Goiás, propondo, em linha com os ditames da Lei Estadual 22.932/2024 de Goiás, que só tenha eficácia após decorrido o prazo de 5 (cinco) anos a contar da publicação da ata deste julgamento, e, caso vencido quanto à proposta de modulação acima explicitada, aderia à proposição do Relator, no sentido de modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade para que ela tenha eficácia após decorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses a contar da publicação da ata deste julgamento, pediu vista dos autos o Ministro Nunes Marques. A Ministra Rosa Weber, em sessão virtual anterior, acompanhou, em parte, o Relator quanto ao item b da parte dispositiva, para declarar a inconstitucionalidade da Lei 20.514/2019 do Estado de Goiás, e divergiu, contudo, no tocante aos itens a e c, para não confirmar a medida cautelar deferida nestes autos e para não modular os efeitos da presente decisão, no que foi acompanhada, integralmente, nesta assentada, pelo Ministro Edson Fachin. Afirmou suspeição o Ministro Dias Toffoli. Não vota o Ministro Flávio Dino, sucessor da Ministra Rosa Weber. Falou, pela requerente, o Dr. Gustavo Teixeira Ramos. Plenário, Sessão Virtual de 7.3.2025 a 14.3.2025.

Decisão: Após o voto-vista do Ministro Gilmar Mendes, que acompanhava o Ministro Alexandre de Moraes (Relator) quanto à procedência da demanda e quanto à confirmação da medida cautelar, mas dele divergia pontualmente quanto à extensão da modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual 20.154/2019, de Goiás, e, em linha com os ditames da Lei Estadual 22.932/2024 de Goiás, propunha a modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual 20.154/2019 para que só tenha eficácia após decorrido o prazo de 5 (cinco) anos a contar da publicação da ata deste julgamento; e do voto do Ministro Edson Fachin, que acompanhava, na íntegra, o voto proferido pela Ministra Rosa Weber, divergindo em parte do Relator, o processo foi destacado pelo Relator. Plenário, Sessão Virtual de 18.10.2024 a 25.10.2024.

Decisão: Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), que, em complemento do voto proferido nas sessões virtuais anteriores, retificava o seu dispositivo nos seguintes termos: Diante do exposto, CONHEÇO da presente Ação Direta de Inconstitucionalidade e: a) CONFIRMO A MEDIDA CAUTELAR concedida para cassar a decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada na Ação Civil Pública nº 1002022-72.2021.4.01.3505 (Vara Federal Única da Subseção Judiciária de Uruaçu) e determinar a suspensão do trâmite do referido processo, até o julgamento de mérito desta Ação Direita de Inconstitucionalidade; b) julgo PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da Lei 20.514/2019, do Estado de Goiás; e c) MODULO OS EFEITOS DA DECISÃO para que ela tenha eficácia após decorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses a contar da publicação da ata deste julgamento; do voto do Ministro Gilmar Mendes, que acompanhava o Relator quanto à procedência da demanda e quanto à confirmação da medida cautelar, mas dele divergia pontualmente quanto à extensão da modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual 20.154/2019 de Goiás, propondo, em linha com os ditames da Lei Estadual 22.932/2024 de Goiás, que só tenha eficácia após decorrido o prazo de 5 (cinco) anos a contar da publicação da ata deste julgamento, e, caso vencido quanto à proposta de modulação acima explicitada, aderia à proposição do Relator, no sentido de modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade para que ela tenha eficácia após decorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses a contar da publicação da ata deste julgamento, pediu vista dos autos o Ministro Nunes Marques. A Ministra Rosa Weber, em sessão virtual anterior, acompanhou, em parte, o Relator quanto ao item b da parte dispositiva, para declarar a inconstitucionalidade da Lei 20.514/2019 do Estado de Goiás, e divergiu, contudo, no tocante aos itens a e c, para não confirmar a medida cautelar deferida nestes autos e para não modular os efeitos da presente decisão, no que foi acompanhada, integralmente, nesta assentada, pelo Ministro Edson Fachin. Afirmou suspeição o Ministro Dias Toffoli. Não vota o Ministro Flávio Dino, sucessor da Ministra Rosa Weber. Falou, pela requerente, o Dr. Gustavo Teixeira Ramos. Plenário, Sessão Virtual de 7.3.2025 a 14.3.2025.

Decisão: Após o voto-vista do Ministro Gilmar Mendes, que acompanhava o Ministro Alexandre de Moraes (Relator) quanto à procedência da demanda e quanto à confirmação da medida cautelar, mas dele divergia pontualmente quanto à extensão da modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual 20.154/2019, de Goiás, e, em linha com os ditames da Lei Estadual 22.932/2024 de Goiás, propunha a modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual 20.154/2019 para que só tenha eficácia após decorrido o prazo de 5 (cinco) anos a contar da publicação da ata deste julgamento; e do voto do Ministro Edson Fachin, que acompanhava, na íntegra, o voto proferido pela Ministra Rosa Weber, divergindo em parte do Relator, o processo foi destacado pelo Relator. Plenário, Sessão Virtual de 18.10.2024 a 25.10.2024.

Decisão: Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), que, em complemento do voto proferido nas sessões virtuais anteriores, retificava o seu dispositivo nos seguintes termos: Diante do exposto, CONHEÇO da presente Ação Direta de Inconstitucionalidade e: a) CONFIRMO A MEDIDA CAUTELAR concedida para cassar a decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada na Ação Civil Pública nº 1002022-72.2021.4.01.3505 (Vara Federal Única da Subseção Judiciária de Uruaçu) e determinar a suspensão do trâmite do referido processo, até o julgamento de mérito desta Ação Direita de Inconstitucionalidade; b) julgo PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da Lei 20.514/2019, do Estado de Goiás; e c) MODULO OS EFEITOS DA DECISÃO para que ela tenha eficácia após decorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses a contar da publicação da ata deste julgamento; do voto do Ministro Gilmar Mendes, que acompanhava o Relator quanto à procedência da demanda e quanto à confirmação da medida cautelar, mas dele divergia pontualmente quanto à extensão da modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual 20.154/2019 de Goiás, propondo, em linha com os ditames da Lei Estadual 22.932/2024 de Goiás, que só tenha eficácia após decorrido o prazo de 5 (cinco) anos a contar da publicação da ata deste julgamento, e, caso vencido quanto à proposta de modulação acima explicitada, aderia à proposição do Relator, no sentido de modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade para que ela tenha eficácia após decorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses a contar da publicação da ata deste julgamento, pediu vista dos autos o Ministro Nunes Marques. A Ministra Rosa Weber, em sessão virtual anterior, acompanhou, em parte, o Relator quanto ao item b da parte dispositiva, para declarar a inconstitucionalidade da Lei 20.514/2019 do Estado de Goiás, e divergiu, contudo, no tocante aos itens a e c, para não confirmar a medida cautelar deferida nestes autos e para não modular os efeitos da presente decisão, no que foi acompanhada, integralmente, nesta assentada, pelo Ministro Edson Fachin. Afirmou suspeição o Ministro Dias Toffoli. Não vota o Ministro Flávio Dino, sucessor da Ministra Rosa Weber. Falou, pela requerente, o Dr. Gustavo Teixeira Ramos. Plenário, Sessão Virtual de 7.3.2025 a 14.3.2025.

Decisão: Após o voto-vista do Ministro Gilmar Mendes, que acompanhava o Ministro Alexandre de Moraes (Relator) quanto à procedência da demanda e quanto à confirmação da medida cautelar, mas dele divergia pontualmente quanto à extensão da modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual 20.154/2019, de Goiás, e, em linha com os ditames da Lei Estadual 22.932/2024 de Goiás, propunha a modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual 20.154/2019 para que só tenha eficácia após decorrido o prazo de 5 (cinco) anos a contar da publicação da ata deste julgamento; e do voto do Ministro Edson Fachin, que acompanhava, na íntegra, o voto proferido pela Ministra Rosa Weber, divergindo em parte do Relator, o processo foi destacado pelo Relator. Plenário, Sessão Virtual de 18.10.2024 a 25.10.2024.

Decisão: Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), que, em complemento do voto proferido nas sessões virtuais anteriores, retificava o seu dispositivo nos seguintes termos: Diante do exposto, CONHEÇO da presente Ação Direta de Inconstitucionalidade e: a) CONFIRMO A MEDIDA CAUTELAR concedida para cassar a decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada na Ação Civil Pública nº 1002022-72.2021.4.01.3505 (Vara Federal Única da Subseção Judiciária de Uruaçu) e determinar a suspensão do trâmite do referido processo, até o julgamento de mérito desta Ação Direita de Inconstitucionalidade; b) julgo PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da Lei 20.514/2019, do Estado de Goiás; e c) MODULO OS EFEITOS DA DECISÃO para que ela tenha eficácia após decorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses a contar da publicação da ata deste julgamento; do voto do Ministro Gilmar Mendes, que acompanhava o Relator quanto à procedência da demanda e quanto à confirmação da medida cautelar, mas dele divergia pontualmente quanto à extensão da modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual 20.154/2019 de Goiás, propondo, em linha com os ditames da Lei Estadual 22.932/2024 de Goiás, que só tenha eficácia após decorrido o prazo de 5 (cinco) anos a contar da publicação da ata deste julgamento, e, caso vencido quanto à proposta de modulação acima explicitada, aderia à proposição do Relator, no sentido de modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade para que ela tenha eficácia após decorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses a contar da publicação da ata deste julgamento, pediu vista dos autos o Ministro Nunes Marques. A Ministra Rosa Weber, em sessão virtual anterior, acompanhou, em parte, o Relator quanto ao item b da parte dispositiva, para declarar a inconstitucionalidade da Lei 20.514/2019 do Estado de Goiás, e divergiu, contudo, no tocante aos itens a e c, para não confirmar a medida cautelar deferida nestes autos e para não modular os efeitos da presente decisão, no que foi acompanhada, integralmente, nesta assentada, pelo Ministro Edson Fachin. Afirmou suspeição o Ministro Dias Toffoli. Não vota o Ministro Flávio Dino, sucessor da Ministra Rosa Weber. Falou, pela requerente, o Dr. Gustavo Teixeira Ramos. Plenário, Sessão Virtual de 7.3.2025 a 14.3.2025.

Decisão: Após o voto-vista do Ministro Gilmar Mendes, que acompanhava o Ministro Alexandre de Moraes (Relator) quanto à procedência da demanda e quanto à confirmação da medida cautelar, mas dele divergia pontualmente quanto à extensão da modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual 20.154/2019, de Goiás, e, em linha com os ditames da Lei Estadual 22.932/2024 de Goiás, propunha a modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual 20.154/2019 para que só tenha eficácia após decorrido o prazo de 5 (cinco) anos a contar da publicação da ata deste julgamento; e do voto do Ministro Edson Fachin, que acompanhava, na íntegra, o voto proferido pela Ministra Rosa Weber, divergindo em parte do Relator, o processo foi destacado pelo Relator. Plenário, Sessão Virtual de 18.10.2024 a 25.10.2024.

Decisão: Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), que, em complemento do voto proferido nas sessões virtuais anteriores, retificava o seu dispositivo nos seguintes termos: Diante do exposto, CONHEÇO da presente Ação Direta de Inconstitucionalidade e: a) CONFIRMO A MEDIDA CAUTELAR concedida para cassar a decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada na Ação Civil Pública nº 1002022-72.2021.4.01.3505 (Vara Federal Única da Subseção Judiciária de Uruaçu) e determinar a suspensão do trâmite do referido processo, até o julgamento de mérito desta Ação Direita de Inconstitucionalidade; b) julgo PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da Lei 20.514/2019, do Estado de Goiás; e c) MODULO OS EFEITOS DA DECISÃO para que ela tenha eficácia após decorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses a contar da publicação da ata deste julgamento; do voto do Ministro Gilmar Mendes, que acompanhava o Relator quanto à procedência da demanda e quanto à confirmação da medida cautelar, mas dele divergia pontualmente quanto à extensão da modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual 20.154/2019 de Goiás, propondo, em linha com os ditames da Lei Estadual 22.932/2024 de Goiás, que só tenha eficácia após decorrido o prazo de 5 (cinco) anos a contar da publicação da ata deste julgamento, e, caso vencido quanto à proposta de modulação acima explicitada, aderia à proposição do Relator, no sentido de modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade para que ela tenha eficácia após decorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses a contar da publicação da ata deste julgamento, pediu vista dos autos o Ministro Nunes Marques. A Ministra Rosa Weber, em sessão virtual anterior, acompanhou, em parte, o Relator quanto ao item b da parte dispositiva, para declarar a inconstitucionalidade da Lei 20.514/2019 do Estado de Goiás, e divergiu, contudo, no tocante aos itens a e c, para não confirmar a medida cautelar deferida nestes autos e para não modular os efeitos da presente decisão, no que foi acompanhada, integralmente, nesta assentada, pelo Ministro Edson Fachin. Afirmou suspeição o Ministro Dias Toffoli. Não vota o Ministro Flávio Dino, sucessor da Ministra Rosa Weber. Falou, pela requerente, o Dr. Gustavo Teixeira Ramos. Plenário, Sessão Virtual de 7.3.2025 a 14.3.2025.

Controle de Constitucionalidade

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