DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por FUNDAÇÃO SERVIÇOS DE SAÚDE
DE MS, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105,
inciso III, da Constituição Federal.

É o relatório. Decido.

Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. ^os 02 e
03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de
Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de
2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no
Código de Processo Civil de 2015.

Mediante análise do recurso de FUNDAÇÃO SERVIÇOS DE SAÚDE DE
MS, o Ente Público foi intimado pessoalmente do acórdão recorrido em 01/11/2018,
sendo o recurso especial somente interposto em 18/12/2018.

O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do
prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do art. 183, do art. 994, VI, c.c. os arts. 1.003,
§ 5.º, 1.029 e 219, caput, todos do Código de Processo Civil.

A propósito, nos termos do § 6.º do art. 1.003 do mesmo código, "o
recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o
que impossibilita a regularização posterior.

A segunda-feira de Carnaval, a Quarta-Feira de Cinzas, os dias que
precedem a Sexta-Feira da Paixão e o de Corpus Christi não são feriados forenses,
previstos em lei federal, para os tribunais de justiça estaduais. Caso essas datas sejam
feriados locais, deve ser colacionado o ato normativo local com essa previsão, por meio
de documento idôneo, no momento de interposição do recurso.

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas
instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no
importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º
do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 07 de agosto de 2019.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Presidente

Processo registrado em 24/07/2019 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR