Informações do processo ARE 1219057

Movimentações
15

Data
01/08/2019 a 09/02/2022

Diário oficial
Supremo Tribunal Federal

Estado
Brasil

Envolvidos da última movimentação:

Advogado
- Procurador-Geral da Fazenda Nacional

Embargado
- Os Mesmos

Embargante
- União

Advogado
- João Joaquim Martinelli

Embargante
- Marisol S/A e outros (A/S)

Relator
- Dias Toffoli Ministro(a)

Movimentações 2022 2021 2020 2019

09/02/2022 Visualizar PDF

Procurador-Geral da Fazenda Nacional

Os Mesmos

União
Embargante

Esconder envolvidos Mais envolvidos

João Joaquim Martinelli
Advogado

Marisol S/A e outros (A/S)
Embargante

Dias Toffoli Ministro(a)
Relator

Seção: SESSÃO VIRTUAL
Tipo: EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Processos com Decisões Idênticas:
RELATORA: MIN. ROSA WEBER

Origem: 00369849020064013400 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIAO

Procedência: DISTRITO FEDERAL

Decisão: A Turma, por unanimidade, acolheu, em parte, os embargos
de declaração tão somente para sanar erro material, mantendo, no mais, o
acórdão embargado, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 19.11.2021 a 26.11.2021.

EMENTA

Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo
regimental em recurso extraordinário com agravo. Processual Civil.
Honorários advocatícios. Existência de erro material. Vício sanado.
Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

1. Não cabe a majoração dos honorários advocatícios na forma do §
11 do art. 85 do CPC/2015 em desfavor da União.

2. As verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios,
deverão ser apuradas em sede de liquidação do julgado, conforme o art. 85,
§§ 3º e 4º, inciso II, c/c o art. 86 do CPC/2015.

3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, tão somente para
sanar erro material.

Retirado da página 106 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão