Informações do processo 2019/0222825-2

Edição nº 2767 - Brasília, Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Outubro de 2019 Publicação: Quinta-feira, 03 de Outubro de 2019

Código de Controle do Documento: A4BDC2E9-91AA-468C-BD2B-5A3888DA905A

AGRAVADO : GOLD HOLANDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
LTDA

AGRAVADO : GOLD IKRÁLIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE
LTDA

AGRAVADO : GOLD INDIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE
LTDA

AGRAVADO : GOLD INVESTIMENTOS S/A

AGRAVADO : GOLD IRLANDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE
LTDA

AGRAVADO : GOLD JAMAICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE
LTDA

AGRAVADO : GOLD FRANÇA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE
LTDA.

AGRAVADO : PDG SPE 17 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

AGRAVADO : PDG SP 5 INCORPORAÇÕES SPE LTDA

AGRAVADO : PDG SP 6 INCORPORAÇÕES SPE LTDA
AGRAVADO : PDG SP 7 INCORPORAÇÃOES SPE LTDA
AGRAVADO : PDG SP 9 INCORPORAÇÕES SPE LTDA
AGRAVADO : PDG SPE 13 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
AGRAVADO : PDG SP 4 INCORPORAÇÕES SPE LTDA

AGRAVADO : PDG SPE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
AGRAVADO : PDG SPE 34 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
AGRAVADO : PDG SPE 38 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO LTDA
AGRAVADO : PDG SPE 43 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
AGRAVADO : PDG SPE 61 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
AGRAVADO : PDG VENDAS CORRETORA IMOBILIÁRIA LTDA
AGRAVADO : PDG-DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A
AGRAVADO : PDG LN 35 INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA
AGRAVADO : PDG INCORPORADORA CONSTRUTORA URBANIZADORA
E CORRETORA LTDA

AGRAVADO : PDG LN 1 INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTO
IMOBILIÁRIO LTDA

AGRAVADO : PDG LN 28 INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTO LTDA
AGRAVADO : PDG LN 31 INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA
AGRAVADO : PDG LN 33 INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA
AGRAVADO : PDG LN 34 INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA
AGRAVADO : PDG SP2 INCORPORAÇÕES SPE LTDA.

AGRAVADO : PDG LN 37 INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA
AGRAVADO : PDG LN 7 INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTOS S/A
AGRAVADO : PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES
AGRAVADO : PDG SÃO PAULO INCORPORAÇÕES S/A
AGRAVADO : PDG SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA
AGRAVADO : PDG SP 10 INCORPORAÇÕES SPE LTDA
AGRAVADO : PDG SP 15 INCORPORAÇÕES SPE LTDA

AGRAVADO : PDG LN 9 INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTOS SA
AGRAVADO : AGRE ARARAQUARA URBANISMO SPE LTDA
AGRAVADO : AGRA MALIGAWA INCORPORADORA LTDA.
AGRAVADO : AGRA MOAB INCOPORADORA LTDA

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Código de Controle do Documento: A4BDC2E9-91AA-468C-BD2B-5A3888DA905A

AGRAVADO : AGRA MOAB INCOPORADORA LTDA

AGRAVADO : AGRA PRADESH INCORPORADORA LTDA

AGRAVADO : AGRA SOROCABA INCORPORADORA LTDA

AGRAVADO : AGRA VERBIER INCORPORADORA LTDA

AGRAVADO : AGRE API EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

AGRAVADO : AGRA KAUAI INCORPORADORA LTDA

AGRAVADO : AGRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

AGRAVADO : API SPE 27 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

AGRAVADO : API SPE 26 PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

AGRAVADO : API SPE 30 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

AGRAVADO : API SPE39 PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

AGRAVADO : API SPE 42 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

AGRAVADO : API SPE 47 PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO DE
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

AGRAVADO : API SPE 48 – PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO DE
EMPRENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

AGRAVADO : AGIN SÃO PAULO 11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
LTDA

AGRAVADO   : CHL LXXXVI INCORPORAÇÕES LTDA.

AGRAVADO   : ADÉLIA INCORPORADORA LTDA

AGRAVADO : AEC CLIENTES - ASSESSORIA CONSULTORIA E
INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA A CLIENTES LTDA.

AGRAVADO : AGEST INCORPORADORA LTDA

AGRAVADO : AGIN ANAPOLIS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIOS SPE
LTDA

AGRAVADO : AGIN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SPE LTDA

AGRAVADO : AGRA JUNDIAÍ INCORPORADORA LTDA

AGRAVADO : AGIN SÃO PAULO 31 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
LTDA

AGRAVADO : AGIN SÃO PAULO 37 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
LTDA

AGRAVADO : AGIN VERGUEIRO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE
LTDA

AGRAVADO : AGR PRAIA GRANDE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO
SPE LTDA

AGRAVADO : AGRA AQUARELLE INCORPORADORA LTDA.

AGRAVADO : AGRA CYRELA SPE LTDA.

AGRAVADO : AGRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

AGRAVADO : GOLD FOLEGANDROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
SPE LTDA

AGRAVADO : GOLD CUBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

AGRAVADO : GOLD BOSNIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE
LTDA

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Código de Controle do Documento: A4BDC2E9-91AA-468C-BD2B-5A3888DA905A

AGRAVADO : GOLD CANADÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE
LTDA

AGRAVADO : GOLD CELESTINO BOURRUOL EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS SPE LTDA

AGRAVADO : GOLD CHINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE
LTDA

AGRAVADO : GOLD COLÔMBIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE
LTDA

AGRAVADO : GOLD BLUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

AGRAVADO : GOLD CUIABÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE
LTDA

AGRAVADO : GOLD DELOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE
LTDA

AGRAVADO : GOLD EGITO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE
LTDA

AGRAVADO : GOLD ESCOCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE
LTDA.

AGRAVADO : GOLD ESPIRITO SANTO EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS SPE LTDA

AGRAVADO : GOLD FIJI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

AGRAVADO : GOLD FLÓRIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE
LTDA

AGRAVADO : API SPE 49 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

AGRAVADO : API SPE 67 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

AGRAVADO : API SPE 53 PLANEJ DESENVOLVIMENTO EMPREEND
IMOBIL. LTDA

AGRAVADO : API SPE 54 – PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

AGRAVADO : API SPE 55 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

AGRAVADO : API SPE 56 PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

AGRAVADO : API SPE 60 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

AGRAVADO : API SPE 64- PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

AGRAVADO : GOLD BLACK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE S/A

AGRAVADO : API SPE 75 PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

AGRAVADO : API SPE 93 PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

AGRAVADO : API SPE 94 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

AGRAVADO   : AQUARELLE INCORPORADORA LTDA

AGRAVADO   : AQUILÉIA INCORPORADORA LTDA.

AGRAVADO   : ARARAJUBA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Edição nº 2767 - Brasília, Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Outubro de 2019 Publicação: Quinta-feira, 03 de Outubro de 2019

Código de Controle do Documento: A4BDC2E9-91AA-468C-BD2B-5A3888DA905A

AGRAVADO : GOLD BEIGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE
LTDA

AGRAVADO : CHL LXXX INCORPORAÇÕES LTDA.

AGRAVADO : ECOLIFE RECREIO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S.A

AGRAVADO : ZMF 5 INCORPORAÇÕES LTDA

AGRAVADO : CHL CXXVI INCORPORAÇÕES S/A.

AGRAVADO : COLORE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE S/A

AGRAVADO : ZMF 23 INCORPORAÇÕES LTDA

AGRAVADO : PDG SPE INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SPE S/A

AGRAVADO : PDG COMPANHIA SECURITIZADORA S.A.

AGRAVADO   : GERBERA INCORPORADORA LTDA

AGRAVADO   : MUTINGA EMPREENDIEMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

AGRAVADO : AGRA BERGEN INCORPORADORA LTDA.

AGRAVADO : AGRA SINGOLARE INCORPORADORA LTDA.

AGRAVADO : INCORPORADORA API SPE 10 PLANEJAMENTO E
DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS LTDA

AGRAVADO : CCB- 1 INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO SPE LTDA.

AGRAVADO   : VEGA INCORPORADORA LTDA

AGRAVADO   : TALIA INCORPORADORA LTDA

AGRAVADO : TEIXEIRA DE BARROS INCORPORADORA LTDA

AGRAVADO : TERRAS DE BONITO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
SPE 03 LTDA

AGRAVADO   : TIRADENTES INCORPORADORA LTDA

AGRAVADO   : TOQUIO INCORPORADORA LTDA

AGRAVADO   : VASSOURAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

AGRAVADO   : WAURÁ EMPREEDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

AGRAVADO   : VICENTE FERRER INCORPORADORA LTDA

AGRAVADO : VILLAGE RECREIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

AGRAVADO : VILLAGIO SPLENDORE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO
S/A

AGRAVADO : VIRGINIA INCORPORADORA LTDA

AGRAVADO : VITAL PALACIO MIRAFLORES INCORPORADORA LTDA

AGRAVADO : VITALITY EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA

AGRAVADO : VITELIUS INCORPORADORA LTDA

AGRAVADO : TAGIPURU EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE S A

AGRAVADO : PDG BALTICO DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

AGRAVADO : PDG SP 72 PARTICIPAÇÕES LTDA

AGRAVADO : PDG SP 73 PARTICIPAÇÕES LTDA

AGRAVADO : PDG SP 74 PARTICIPAÇÕES LTDA

AGRAVADO : API SPE 37 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

AGRAVADO : GOLD MONACO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE
LTDA

AGRAVADO : PARTEX INCORPORAÇÕES LTDA

AGRAVADO : PDG SP 71 PARTICIPAÇÕES LTDA

AGRAVADO : POLIANA INCORPORADORA LTDA

Edição nº 2767 - Brasília, Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Outubro de 2019 Publicação: Quinta-feira, 03 de Outubro de 2019

Código de Controle do Documento: A4BDC2E9-91AA-468C-BD2B-5A3888DA905A

AGRAVADO : INPAR - AGRA - PROJETO RESIDENCIAL AMERICA SPE
LTDA

AGRAVADO : INPAR - AGRA - PROJETO RESIDENCIAL SANTO AMARO
SPE LTDA

AGRAVADO : GREENVILLE E INCORPORADORA LTDA

AGRAVADO : GREENVILLE I INCORPORADORA LTDA

AGRAVADO : RESERVA 3 INCORPORADORA S.A

AGRAVADO : 31 DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

AGRAVADO   : GONDER INCORPORADORA LTDA

AGRAVADO   : AGRA MAUI INCORPORADORA LTDA

AGRAVADO : ECOLIFE CAMPESTRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
S/A

AGRAVADO : ECO LIFE PARQUE PRADO EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS S.A.

AGRAVADO : ECOLIFE SANTANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
S.A

AGRAVADO : ECOLIFE VILA LEOPOLDINA EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS S/A

AGRAVADO : JARDIM DAS VERTENTES INCORPORADORA SPE LTDA

AGRAVADO : CHL LXVIII INCORPORAÇÕES S/A

AGRAVADO : PDG SP 70 PARTICIPAÇÕES LTDA.

AGRAVADO : ARAXA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS S/A

AGRAVADO   : ASTROEMERIA INCORPORADORA LTDA

AGRAVADO   : CHL CXX INCORPORAÇÕES S/A.

AGRAVADO   : CICLAME INCORPORADORA LTDA

AGRAVADO   : GERALDO MARTINS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS

LTDA.

AGRAVADO : GOLD CALIFORNIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS

AGRAVADO : PDG SERVIÇOS DE CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA.

AGRAVADO : PEREIRA BARRETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
SPE S.A

AGRAVADO   : SCORPIO INCORPORADORA LTDA

AGRAVADO   : SANTA GENEBRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS

LTDA

AGRAVADO : SANTANA INCORPORADORA LTDA

AGRAVADO : SÃO BERNARDO 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE
LTDA.

AGRAVADO : SÃO BERNARDO 2 SPE LTDA

AGRAVADO : SAO JOAO CLIMACO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
LTDA

AGRAVADO : SAVELLI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

AGRAVADO : SCORPIO INCORPORADORA LTDA

AGRAVADO : SERRA BELLA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S/A

AGRAVADO : SIRIUS INCORPORADORA LTDA.

AGRAVADO : SPASSO MOOCA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE
LTDA

AGRAVADO : SPE ABELARDO BUENO 3600 INCORPORACOES LTDA

Edição nº 2767 - Brasília, Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Outubro de 2019 Publicação: Quinta-feira, 03 de Outubro de 2019

Código de Controle do Documento: A4BDC2E9-91AA-468C-BD2B-5A3888DA905A

AGRAVADO : SPE ASSIS BUENO 30 INCORPORAÇÕES LTDA

AGRAVADO : SPE BANDEIRANTES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
LTDA

AGRAVADO   : PRIORE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA

AGRAVADO   : PINHEIRO INCORPORADORA LTDA.

AGRAVADO   : PIRACANTOS INCORPORADORA LTDA

AGRAVADO   : PITUAÇU INCORPORADORA LTDA

AGRAVADO    : POLI INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

AGRAVADO   : POMPEU INCORPORADORA LTDA

AGRAVADO : PRAIA NOVA EMPRENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

AGRAVADO : SALVADOR 2 INCORPORADORA LTDA

AGRAVADO   : PROGRESSO INCORPORADORA LTDA

AGRAVADO   : RAGUSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

AGRAVADO : RESERVA DE ALPHAVILLE SALVADOR
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

AGRAVADO : RESERVA DE PIATA INCORPORADORA LTDA

AGRAVADO : RIO MADEIRA INCORPORADORA LTDA

AGRAVADO   : RIO NEGRO INCORPORADORA LTDA

AGRAVADO   : SAIPH INCORPORADORA LTDA

AGRAVADO : STXROCK 10 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A

AGRAVADO : SPE PDG LN 11 INCORPORAÇÕES LTDA

AGRAVADO : SPE JAIME POGGI INCORPORAÇÕES LTDA

AGRAVADO : SPE LARGO DO MACHADO 21 INCORPORAÇÕES LTDA
AGRAVADO : SPE LUCIO COSTA 1700 INCORPORAÇÕES LTDA

AGRAVADO : SPE MARQUES DE SÃO VICENTE 2 INCORPORAÇÕES LTDA

AGRAVADO : SPE MOL 38 INCORPORAÇÕES LTDA

AGRAVADO : SPE GENERAL MITRE 137 INCORPORAÇÕES LTDA

AGRAVADO : SPE PDG MARECHAL RONDON EMPREENDIMENTOS S/A

AGRAVADO : SPE RANGEL PESTANA 256 INCORPORACOES LTDA

AGRAVADO : SPE – RESERVA ECOVILLE/OFFICE –

49 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

AGRAVADO : API SPE 67 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

AGRAVADO : API SPE 53 PLANEJ DESENVOLVIMENTO EMPREEND
IMOBIL. LTDA

AGRAVADO : API SPE 54 – PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

AGRAVADO : API SPE 55 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

AGRAVADO : API SPE 56 PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

AGRAVADO : API SPE 60 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

AGRAVADO : API SPE 64- PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

AGRAVADO : GOLD BLACK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE S/A

AGRAVADO : API SPE 75 PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

AGRAVADO : API SPE 93 PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

AGRAVADO : API SPE 94 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

AGRAVADO   : AQUARELLE INCORPORADORA LTDA

AGRAVADO   : AQUILÉIA INCORPORADORA LTDA.

AGRAVADO   : ARARAJUBA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

AGRAVADO : GOLD BEIGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE
LTDA

AGRAVADO : CHL LXXX INCORPORAÇÕES LTDA.

AGRAVADO : ECOLIFE RECREIO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S.A

AGRAVADO : ZMF 5 INCORPORAÇÕES LTDA

AGRAVADO : CHL CXXVI INCORPORAÇÕES S/A.

AGRAVADO : COLORE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE S/A

AGRAVADO : ZMF 23 INCORPORAÇÕES LTDA

AGRAVADO : PDG SPE INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SPE S/A

AGRAVADO : PDG COMPANHIA SECURITIZADORA S.A.

AGRAVADO   : GERBERA INCORPORADORA LTDA

AGRAVADO   : MUTINGA EMPREENDIEMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

AGRAVADO : AGRA BERGEN INCORPORADORA LTDA.

AGRAVADO : AGRA SINGOLARE INCORPORADORA LTDA.

AGRAVADO : INCORPORADORA API SPE 10 PLANEJAMENTO E
DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS LTDA

AGRAVADO : CCB- 1 INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO SPE LTDA.

AGRAVADO   : VEGA INCORPORADORA LTDA

AGRAVADO   : TALIA INCORPORADORA LTDA

AGRAVADO : TEIXEIRA DE BARROS INCORPORADORA LTDA

AGRAVADO : TERRAS DE BONITO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
SPE 03 LTDA

AGRAVADO   : TIRADENTES INCORPORADORA LTDA

AGRAVADO   : TOQUIO INCORPORADORA LTDA

AGRAVADO   : VASSOURAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

AGRAVADO   : WAURÁ EMPREEDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

AGRAVADO   : VICENTE FERRER INCORPORADORA LTDA

AGRAVADO : VILLAGE RECREIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

AGRAVADO : VILLAGIO SPLENDORE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO
S/A

AGRAVADO : VIRGINIA INCORPORADORA LTDA

AGRAVADO : VITAL PALACIO MIRAFLORES INCORPORADORA LTDA

AGRAVADO : VITALITY EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA

AGRAVADO : VITELIUS INCORPORADORA LTDA

AGRAVADO : TAGIPURU EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE S A

AGRAVADO : PDG BALTICO DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

AGRAVADO : PDG SP 72 PARTICIPAÇÕES LTDA

AGRAVADO : PDG SP 73 PARTICIPAÇÕES LTDA

AGRAVADO : PDG SP 74 PARTICIPAÇÕES LTDA

AGRAVADO : API SPE 37 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

AGRAVADO : GOLD MONACO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE
LTDA

AGRAVADO : PARTEX INCORPORAÇÕES LTDA

AGRAVADO : PDG SP 71 PARTICIPAÇÕES LTDA

AGRAVADO : POLIANA INCORPORADORA LTDA

AGRAVADO : INPAR - AGRA - PROJETO RESIDENCIAL AMERICA SPE
LTDA

AGRAVADO : INPAR - AGRA - PROJETO RESIDENCIAL SANTO AMARO
SPE LTDA

AGRAVADO : GREENVILLE E INCORPORADORA LTDA

AGRAVADO : GREENVILLE I INCORPORADORA LTDA

AGRAVADO : RESERVA 3 INCORPORADORA S.A

AGRAVADO : 31 DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

AGRAVADO   : GONDER INCORPORADORA LTDA

AGRAVADO   : AGRA MAUI INCORPORADORA LTDA

AGRAVADO : ECOLIFE CAMPESTRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
S/A

AGRAVADO : ECO LIFE PARQUE PRADO EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS S.A.

AGRAVADO : ECOLIFE SANTANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
S.A

AGRAVADO : ECOLIFE VILA LEOPOLDINA EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS S/A

AGRAVADO : JARDIM DAS VERTENTES INCORPORADORA SPE LTDA

AGRAVADO : CHL LXVIII INCORPORAÇÕES S/A

AGRAVADO : PDG SP 70 PARTICIPAÇÕES LTDA.

AGRAVADO : ARAXA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS

IMOBILIARIOS S/A

AGRAVADO   : ASTROEMERIA INCORPORADORA LTDA

AGRAVADO   : CHL CXX INCORPORAÇÕES S/A.

AGRAVADO   : CICLAME INCORPORADORA LTDA

AGRAVADO   : GERALDO MARTINS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS

LTDA.

AGRAVADO : GOLD CALIFORNIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS

AGRAVADO : PDG SERVIÇOS DE CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA.

AGRAVADO : PEREIRA BARRETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
SPE S.A

AGRAVADO   : SCORPIO INCORPORADORA LTDA

AGRAVADO   : SANTA GENEBRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS

LTDA

AGRAVADO : SANTANA INCORPORADORA LTDA

AGRAVADO : SÃO BERNARDO 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE
LTDA.

AGRAVADO : SÃO BERNARDO 2 SPE LTDA

AGRAVADO : SAO JOAO CLIMACO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
LTDA

AGRAVADO : SAVELLI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

AGRAVADO : SCORPIO INCORPORADORA LTDA

AGRAVADO : SERRA BELLA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S/A

AGRAVADO : SIRIUS INCORPORADORA LTDA.

AGRAVADO : SPASSO MOOCA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE
LTDA

AGRAVADO : SPE ABELARDO BUENO 3600 INCORPORACOES LTDA

AGRAVADO : SPE ASSIS BUENO 30 INCORPORAÇÕES LTDA

AGRAVADO : SPE BANDEIRANTES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
LTDA

AGRAVADO   : PRIORE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA

AGRAVADO   : PINHEIRO INCORPORADORA LTDA.

AGRAVADO   : PIRACANTOS INCORPORADORA LTDA

AGRAVADO   : PITUAÇU INCORPORADORA LTDA

AGRAVADO    : POLI INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

AGRAVADO   : POMPEU INCORPORADORA LTDA

AGRAVADO : PRAIA NOVA EMPRENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

AGRAVADO : SALVADOR 2 INCORPORADORA LTDA

AGRAVADO   : PROGRESSO INCORPORADORA LTDA

AGRAVADO   : RAGUSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

AGRAVADO : RESERVA DE ALPHAVILLE SALVADOR
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

AGRAVADO : RESERVA DE PIATA INCORPORADORA LTDA

AGRAVADO : RIO MADEIRA INCORPORADORA LTDA

AGRAVADO   : RIO NEGRO INCORPORADORA LTDA

AGRAVADO   : SAIPH INCORPORADORA LTDA

AGRAVADO : STXROCK 10 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A

AGRAVADO : SPE PDG LN 11 INCORPORAÇÕES LTDA

AGRAVADO : SPE JAIME POGGI INCORPORAÇÕES LTDA

AGRAVADO : SPE LARGO DO MACHADO 21 INCORPORAÇÕES LTDA

AGRAVADO : SPE LUCIO COSTA 1700 INCORPORAÇÕES LTDA

AGRAVADO : SPE MARQUES DE SÃO VICENTE 2 INCORPORAÇÕES LTDA

AGRAVADO : SPE MOL 38 INCORPORAÇÕES LTDA

AGRAVADO : SPE GENERAL MITRE 137 INCORPORAÇÕES LTDA

AGRAVADO : SPE PDG MARECHAL RONDON EMPREENDIMENTOS S/A

AGRAVADO : SPE RANGEL PESTANA 256 INCORPORACOES LTDA

AGRAVADO : SPE – RESERVA ECOVILLE/OFFICE – EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS S/A

AGRAVADO : SPE VPA 144 INCORPORAÇÕES LTDA

AGRAVADO : SPE VPA 244 INCORPORAÇÕES LTDA

AGRAVADO : SPRINGS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

AGRAVADO : STELLA MARIS INCORPORADORA LTDA

AGRAVADO : SPE BARONESA DE POCONÉ 222 INCORPORAÇÕES LTDA

AGRAVADO : SPE CHL XII INCORPORAÇÕES LTDA

AGRAVADO : SPE BMI 600 INCORPORAÇÕES LTDA

AGRAVADO : SPE CESÁRIO DE MELO 3600 INCORPORAÇÕES S/A

AGRAVADO : SPE CHL LXXXII INCORPORAÇÕES LTDA

AGRAVADO : SPE CHL XCII INCORPORAÇÕES LTDA.

AGRAVADO : SPE CHL XCVI INCORPORAÇÕES LTDA.

AGRAVADO : CHL XCIV INCORPORAÇÕES LTDA

AGRAVADO : SPE CHL XL INCORPORAÇÕES LTDA

AGRAVADO : SPE GC ESTRADA DO RIO GRANDE 1.320 INCORPORACOES
S.A

AGRAVADO : SPE DALCIDIO JURANDIR 255 INCORPORACOES LTDA

AGRAVADO : SPE DOM HELDER CAMARA 3152 INCORPORAÇÕES LTDA

AGRAVADO   : SPE DONA MARIANA 187 INCORPORACOES LTDA

AGRAVADO : SPE ESTRADA CABUCU DE BAIXO INCORPORAÇÕES LTDA
AGRAVADO   : SPE ESTRADA DO MAGARCA 1870 INCORPORACOES LTDA

AGRAVADO   : SPE ESTRADA DO MONTEIRO 323 INCORPORAÇÕES LTDA

AGRAVADO : ETAGE BOTAFOGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
SPE LTDA

AGRAVADO : GOLD TURQUIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO SPE
LTDA.

AGRAVADO : GOLD SIDNEY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE
LTDA

AGRAVADO : GOLD SIKINOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE
LTDA

AGRAVADO : GOLD SINGAPURA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
SPE LTDA

AGRAVADO : GOLD SUDÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE
LTDA

AGRAVADO : GOLD SUÍÇA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE
LTDA

AGRAVADO : GOLD TEXAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE
LTDA

AGRAVADO : GOLD SENEGAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE
LTDA

AGRAVADO : GOLD TURQUOISE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
SPE LTDA

AGRAVADO : GOLB UBERABA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE
LTDA

AGRAVADO : GOLD VALENCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE
LTDA

AGRAVADO : GOLD VENICE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE
LTDA

AGRAVADO : GOLD VIENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE
LTDA

AGRAVADO : GOLD VIRGINIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE
LTDA

AGRAVADO : GOLD WITHE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE S.A.

AGRAVADO : GOLD YELLOW EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE
S/A

AGRAVADO : GOLD PINK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

AGRAVADO : GOLD POLÔNIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE
LTDA

AGRAVADO : GOLD PORTO ALEGRE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO
SPE LTDA

AGRAVADO : GOLD PORTO VELHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
SPE LTDA

AGRAVADO : GOLD PORTUGAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE
LTDA

AGRAVADO : GOLD PROPERTIES VILA GUILHERME S.A

AGRAVADO : GOLD SÃO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE
LTDA

AGRAVADO : GOLD RECIFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE
LTDA

AGRAVADO : GOLD RED EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA
AGRAVADO : GOLD RORAIMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE
LTDA

AGRAVADO : GOLD SALVADOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE
LTDA

AGRAVADO : GOLD SANTA CATARINA EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

AGRAVADO : GOLD SANTIAGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE
LTDA

AGRAVADO : GOLD SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE
LTDA.

AGRAVADO : GOLD PARAÍBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE
LTDA

AGRAVADO : GOLDFARB 8 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA
AGRAVADO : GOLDFARB 38 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA
AGRAVADO : GOLDFARB 41 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA
AGRAVADO : GOLDFARB 49 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
AGRAVADO : GOLDFARB 5 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA
AGRAVADO : GOLDFARB 6 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.
AGRAVADO : GOLDFARB 7 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA
AGRAVADO : GOLDFARB 36 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA
AGRAVADO : GOLDFARB PDG 2 IMOBILIARIOS S.A.

AGRAVADO : GOLDFARB PDG 3 INCORPORACOES LTDA

AGRAVADO : AGRE KS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS S/A
AGRAVADO : AROABA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
AGRAVADO : ASACORP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A
AGRAVADO : GOLDFARB 1 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA
AGRAVADO : GOLDFARB 2 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA
AGRAVADO : GOLDFARB 10 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA
AGRAVADO : GOLDFARB 12 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
AGRAVADO : GOLDFARB 13 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA
AGRAVADO : GOLDFARB 16 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA
AGRAVADO : GOLDFARB 17 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA
AGRAVADO : GOLDFARB 19 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA
AGRAVADO : GOLDFARB 35 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA
AGRAVADO : GOLDFARB 20 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
AGRAVADO : GOLDFARB 21 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA
AGRAVADO : GOLDFARB 22 EMPREEENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA
AGRAVADO : GOLDFARB 25 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA
AGRAVADO : GOLDFARB 27 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA
AGRAVADO : GOLDFARB 29 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA
AGRAVADO : GOLDFARB 31 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA
AGRAVADO : ATMOS INCORPORADORA LTDA

AGRAVADO : GOLD ACRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

AGRAVADO : GOLD ALASKA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO SPE
LTDA

AGRAVADO : GOLD AMAPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE
LTDA

AGRAVADO : GOLD AMARGOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO SPE
LTDA

AGRAVADO : GOLD ANGOLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO SPE
LTDA

AGRAVADO : GOLD ARGELIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO SPE
LTDA

AGRAVADO : GOLD ACAPULCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO SPE
LTDA

AGRAVADO : GOLD BAHAMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO SPE
LTDA

AGRAVADO : BARÃO DO TRIUNFO INCORPORADORA LTDA

AGRAVADO   : BARRA VILLE INCORPORADORA LTDA

AGRAVADO   : BELLATRIX INCORPORADORA LTDA

AGRAVADO : BENTO LISBOA 106-A EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO
LTDA.

AGRAVADO : BENTO LISBOA 106-B EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO
LTDA.

AGRAVADO    : BENTO LISBOA PARTICIPAÇÕES S/A.

AGRAVADO   : BIG FIELD INCORPORACAO S.A

AGRAVADO   : GARIBALDI INCORPORADORA LTDA

AGRAVADO   : EUCALIPTO INCORPORADORA LTDA.

AGRAVADO   : EXUBERANCE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE

LTDA.

AGRAVADO : FINLANDIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

AGRAVADO : FORTUNATO FERRAZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
SPE LTDA

AGRAVADO : GAN EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

AGRAVADO : GAN SALVADOR INCORPORADORA LTDA

AGRAVADO : GC DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

AGRAVADO : GDP 1 INCORPORAÇÕES SPE LTDA

AGRAVADO : GDP 16 INCORPORAÇÕES SPE LTDA

AGRAVADO : GDP 3 INCORPORAÇÕES SPE LTDA

AGRAVADO : GDP 4 INCORPORAÇÕES SPE LTDA

AGRAVADO : GDP 6 INCORPORAÇÕES SPE LTDA

AGRAVADO : GEMINI INCORPORADORA LTDA

AGRAVADO : GOLD PANAMÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS

Processo registrado em 09/08/2019 às 11:00

CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR