Informações do processo MS 36639

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 92/2021 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

Decisão: A Turma, por unanimidade, concedeu a segurança, para
tornar definitiva a medida acauteladora, afastadas as deliberações nº
7.418/2016 e 2.694/2019, formalizadas pelo Tribunal de Contas da União na
tomada de contas especial nº 019.225.2014-8, nos termos do voto do Relator.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.6.2021 a 18.6.2021.

SEGURANÇA JURÍDICA – PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA –
TRIBUNAL DE CONTAS. O Órgão de controle de contas há de atuar com
observância irrestrita aos institutos da prescrição e da decadência.

Ata da 20ª (vigésima) Sessão Virtual da Primeira Turma do Supremo
Tribunal Federal, realizada no período de 11 a 18 de junho de 2021.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco Aurélio, Rosa

Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.

Secretário, Luiz Gustavo Silva Almeida.

JULGAMENTOS

Decisão: A Turma, por unanimidade, concedeu a segurança, para
tornar definitiva a medida acauteladora, afastadas as deliberações nº
7.418/2016 e 2.694/2019, formalizadas pelo Tribunal de Contas da União na
tomada de contas especial nº 019.225.2014-8, nos termos do voto do Relator.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.6.2021 a 18.6.2021.

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 59- Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil, contendo os seguintes processos:

Despacho: Idêntico ao de nº 649

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 76/2021 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

Matéria:

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