Informações do processo ARE 1226137

Ata da Ducentésima Décima Oitava Distribuição realizada em 16 de
setembro de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de
processamento de dados:

DESPACHO: O recurso extraordinário a que se refere o presente
agravo foi interposto contra acórdão que, confirmado em sede de embargos
de declaração pelo E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios,
está assim ementado :

“DECLARATÓRIA. COMPENSAÇÃO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA.
DEMANDA CONTRATADA. CONSUMO EFETIVO. PROGRESSÃO DAS
ALÍQUOTAS. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONTRIBUINTE DE FATO.

1. O contribuinte de fato é parte legítima para questionar a incidência
do ICMS sobre a energia elétrica. Precedentes do STJ.

2. A progressão das alíquotas de ICMS, em razão da quantidade de
energia consumida, não implica afronta aos princípios da essencialidade e da
seletividade. "

A parte ora recorrente, ao deduzir o apelo extremo em questão,
sustentou que o Tribunal “a quo" teria transgredido preceitos inscritos na
Constituição da República.

Sendo esse o contexto, passo a examinar a postulação recursal em
causa. E , ao fazê-lo, observo que o Plenário do Supremo Tribunal Federal,
em sessão realizada por meio eletrônico, apreciando o RE 714.139-RG/SC ,
Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Tema nº 745/RG , reconheceu existente a
repercussão geral da questão constitucional nele suscitada, que coincide ,
em todos os seus aspectos , com a mesma controvérsia jurídica ora versada
na presente causa, fazendo- o em acórdão assim ementado:

“IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E
SERVIÇOS – ENERGIA ELÉTRICA – SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO
– SELETIVIDADE – ALÍQUOTA VARIÁVEL – ARTIGOS 150, INCISO II, E
155, § 2º, INCISO III, DA CARTA FEDERAL – ALCANCE – RECURSO
EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui
repercussão geral a controvérsia relativa à constitucionalidade de norma
estadual mediante a qual foi prevista a alíquota de 25% alusiva ao Imposto
sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços incidente no fornecimento de
energia elétrica e nos serviços de telecomunicação, em patamar superior ao
estabelecido para as operações em geral – 17%. "

Isso significa que se impõe, quanto ao Tema nº 745/RG , nos
termos do art. 328 do RISTF, na redação dada pela Emenda Regimental nº
21/2007, a devolução dos presentes autos ao Tribunal de origem.

Publique-se.

Brasília, 10 de setembro de 2019.

Ministro CELSO DE MELLO

Relator

PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA

DESPACHO

Trata-se de recurso extraordinário com agravo.

Determino à Secretaria Judiciária a distribuição deste processo na
forma regimental.

Publique-se.

Brasília, 26 de agosto de 2019.

Ministro Dias Toffoli
Presidente
Documento assinado digitalmente