Criando um monitoramento
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Informações do processo ARE 1226744
Envolvidos da última movimentação:
- Procurador
-
- Procurador-Geral do Estado do Paraná
- Registrado
-
- Ministro Presidente
- Recorrido
- Advogado
- Advogado
- Recorrente
- Recorrente
- Recorrente
- Recorrente
Movimentações Ano de 2019
04/09/2019 Visualizar PDF
- Procurador-Geral do Estado do Paraná
- Ministro Presidente
-
Estado do Paraná
Recorrido
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Retirado da página 80 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Origem: 00083793820168160004 - TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS
Procedência: PARANÁ
DESPACHO
Este Supremo Tribunal submeteu as questões trazidas no presente
processo à sistemática da repercussão geral (Recurso Extraordinário n.
837.311, Tema n. 784): repercussão geral reconhecida e mérito julgado.
Pelo exposto, determino a devolução destes autos ao Tribunal de
origem para observância dos procedimentos previstos nos incs. I e II do art.
1.030 do Código de Processo Civil (al. c do inc. V do art. 13 Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal).
Publique-se.
Brasília, 29 de agosto de 2019.
Ministro Dias Toffoli
Presidente
Documento assinado digitalmente
Retirado da página 80 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
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