Informações do processo EXT 1602

EXTRADIÇÃO – INTERROGATÓRIO E DEFESA – DELEGAÇÃO.

1. O assessor Edvaldo Ramos Nobre prestou as seguintes
informações:

Vossa Excelência, em 7 de junho de 2019, determinou a custódia
cautelar, para fins de extradição, do estrangeiro Sergio Arnaldo Favretto.

O Coordenador de Extradição e Transferência de Pessoas
Condenadas, Rodrigo Antônio Gonzaga Sagastume, por meio do Ofício nº
1957/2019, noticiou o cumprimento do mandado de prisão, em 17 de junho de
2019. Disse encontrar-se o nacional argentino custodiado no Complexo
Penitenciário do Vale do Itajaí/SC.

Mediante o Ofício nº 2694/2019/EXT/CETPC/DRCI/SENAJUS-MJ, a
Diretora do Departamento de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional,
Erika Mialik Marena, encaminha pedido de extradição formulado pelo Governo
da Argentina, por intermédio da Nota Verbal nº 1085/2019. Fez
acompanharem o pleito a Nota Técnica nº 127/2019/TPC/CETPC/DRCI/SNJ/
MJ, com análise de admissibilidade administrativa prévia realizada pelo
Departamento, de 30 de agosto de 2019, e os documentos de folha 3 a 54.
Apontou-o fundado no acordo de extradição firmado entre Brasil e Argentina,
promulgado pelo Decreto nº 62.979/1968.

2. Delego à Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina o
interrogatório do extraditando, bem como o recebimento da defesa técnica
que vier a apresentar.

3. Procedam ao encaminhamento do processo, ao qual deve ser
apensado o revelador da prisão preventiva para extradição nº 906.

4. Publiquem.

Brasília, 13 de setembro de 2019.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator