Informações do processo 2019/0260945-3

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO.
ART. 1.021, § 1°, DO CPC/2015. SÚMULA N° 182/STJ.

1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os
fundamentos da decisão agravada, haja vista o disposto no art. 1.021, § 1°,
do Código de Processo Civil de 2015. O conteúdo normativo do referido
dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial do
Superior Tribunal de Justiça na redação da Súmula n° 182/sTj.

2. Agravo interno não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Brasília, 22 de junho de 2020.

Ricardo Villas Bôas Cueva

Relator

Documento eletrônico VDA25889494 assinado eletronicamente nos termos do Art.1° §2° inciso III da Lei 11.419/2006

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AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 1575655 - RJ
(2019/0260947-7)

AGRAVANTE : AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A

ADVOGADOS : JAYME SOARES DA ROCHA FILHO - RJ081852
LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445
ANA FLÁVIA DOS SANTOS RIGOTO FERREIRA -
RJ179845
AGRAVADO : IRINEU DE MACEDO MELO
ADVOGADOS : ANDRÉA LESSA TINOCO CARAVELLA - RJ139163
VINICIUS SAMPAIO CARAVELLA - RJ126038

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS.
ACÓRDÃO RECORRIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL ACOLHIDA E
FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ENTENDIMENTO
DIVERSO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA
FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA
SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Brasília, 22 de junho de 2020.

Documento eletrônico VDA25898547 assinado eletronicamente nos termos do Art.1° §2° inciso III da Lei 11.419/2006

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Documento eletrônico VDA25898547 assinado eletronicamente nos termos do Art.1° §2° inciso III da Lei 11.419/2006
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AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 1576264 - GO
(2019/0261887-0)

AGRAVANTE : IVAN KLEIN

ADVOGADOS : RODRIGO CHEROBIN E OUTRO(S) - GO047058A
ARTHUR BEAL - GO040178
LEONARDO BARBOSA DIAS - GO048700
JOSÉ DARLI KROTH - GO047057A

AGRAVADO : BARC INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA
ADVOGADOS : GEOVANE MOREIRA FERNANDES E OUTRO(S) -
GO012333
SIMONE DIAS MOREIRA - GO020880

Redistribuição automática em 26/03/2020 às 16:30

CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR