Informações do processo ARE 1223742

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Ducentésima Septuagésima Quinta Distribuição realizada em
19 de novembro de 2020.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de
processamento de dados:

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de
13.11.2020 a 20.11.2020.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA
MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I - Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos do
art. 1.022 do novo Código de Processo Civil, quando no acórdão recorrido
estiver presente omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

II - São manifestamente incabíveis os embargos quando exprimem
apenas o inconformismo dos embargantes com o resultado do julgamento, ao
buscar rediscutir matéria julgada, sem lograr êxito em demonstrar a presença
de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

III - Embargos de declaração rejeitados.

Ata da 36a (trigésima sexta) sessão virtual do Plenário do Supremo
Tribunal Federal, realizada no período de 13 a 20 de novembro de 2020.

Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio, Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber,
Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques.

Assessora-Chefe do Plenário, Carmen Lilian Oliveira de Souza.

JULGAMENTOS

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de
13.11.2020 a 20.11.2020.

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Ducentésima Quinquagésima Quinta Distribuição realizada
em 25 de outubro de 2020.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de
processamento de dados:

Matéria:

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO
PÚBLICO

Servidor Público Civil

Sistema Remuneratório e Benefícios

Gratificações Estaduais Específicas

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de
13.12.2019 a 19.12.2019.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE UM DOS
FUNDAMENTOS SUFICIENTES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I - É deficiente a fundamentação do recurso extraordinário cujas
razões não atacam todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido.
Incidência da Súmula 283/STF.

II- Agravo a que se nega seguimento.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (1081)

Decisão: Idêntica à de n° 1265

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.167.001