Informações do processo HC 175710

Matéria:

DIREITO PROCESSUAL PENAL

Liberdade Provisória

1. O assessor Caio Salles prestou as seguintes informações:

O Juízo da Primeira Vara Criminal da Comarca de Passo Fundo/RS,
no processo nº 0023452-87.2018.8.21.0021, determinou a prisão preventiva
do paciente, ocorrida no dia 29 de julho de 2019, ante a suposta prática das
infrações versadas nos artigos 33 (tráfico de drogas) e 35 (associação para o
tráfico) da Lei nº 11.343/2006. Ressaltou haver indícios de participação em
organização criminosa voltada ao comércio ilegal de entorpecentes na região.
Aludiu à apreensão, na residência do acusado, de duas porções de maconha,

cartão bancário de corréu, extratos de contas e anotações, assim como R$
3.000,00 em espécie. Destacou que foram encontrados, com outros
investigados, dois comprovantes de depósitos na conta da mulher do
paciente. Assentou imperiosa a custódia para garantir a ordem pública,
considerada a necessidade de interromper a atuação do grupo e impedir a
reiteração delitiva.

Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com o habeas corpus nº
499.385. O Relator indeferiu a ordem.

O impetrante afirma estar desprovida de fundamentação a decisão
mediante a qual determinada a custódia, dizendo não demonstrado o risco
concreto à ordem pública. Aponta violado o artigo 93, inciso IX, da
Constituição Federal. Sublinha fundamentado o pronunciamento em
elementos de convicção produzidos, unilateralmente, pela autoridade policial,
sem observância do contraditório. Destaca ser direito da defesa manifestar-se,
anteriormente à determinação alusiva à custódia preventiva, acerca do
requerimento formalizado. Frisa inobservado o princípio constitucional da não
culpabilidade. Sustenta viável a imposição de medidas diversas. Ressalta as
condições pessoais favoráveis do paciente – primariedade, sem
antecedentes, família constituída e residência fixa.

Requer, no campo precário e efêmero, a revogação da preventiva e,
sucessivamente, a substituição por cautelares previstas no artigos 319,
incisos I, IV, V e IX, do Código de Processo Penal. No mérito, pretende a
confirmação da providência.

Consulta ao sítio do Tribunal de Justiça, em 23 de setembro de 2019,
revelou designada audiência de instrução para o dia 25 de outubro próximo.

A etapa é de apreciação da liminar.

2. O fato de a decisão mediante a qual implementada a custódia estar
lastreada em elementos de convicção produzidos, de forma unilateral, pela
autoridade policial não constitui ilegalidade, uma vez que as provas serão
submetidas, durante a instrução, ao crivo do contraditório.

O Pleno, no julgamento do habeas corpus nº 102.732, de minha
relatoria, concluiu prescindir a prisão preventiva de prévia manifestação da
defesa e de anterior ciência do destinatário, considerado o risco de frustração
e a urgência inerente à medida.

O Juízo, ao determinar a custódia provisória, asseverou tratar-se de
cidadão integrante de organização criminosa voltada ao tráfico de drogas na
região, salientando a apreensão, na residência, de duas porções de maconha,
cartão bancário de corréu, extratos de contas e anotações, bem assim R$
3.000,00 em espécie. Assinalou indispensável a medida para interromper a
atuação do grupo. O quadro demonstra estar em jogo a preservação da
ordem pública. Sem prejuízo do princípio constitucional da não culpabilidade,
a custódia mostrou-se viável, ante a periculosidade, ao menos sinalizada. Daí
ter-se como razoável o pronunciamento atacado. A inversão da ordem do
processo-crime — no que direciona a apurar para, selada a culpa, em
verdadeira execução da pena, prender — foi justificada, atendendo-se ao
figurino legal.

3. Indefiro a liminar.

4. Colham o parecer da Procuradoria-Geral da República.

5. Publiquem.

Brasília, 24 de setembro de 2019.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

Ata da Ducentésima Décima Oitava Distribuição realizada em 16 de
setembro de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de
processamento de dados: