Informações do processo HC 175712

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA N° 9 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil, contendo os seguintes processos:

Decisão :

Considerando que, consoante se depreende de informação
constante no sítio eletrônico do STJ (ARESP 1708419), em 09.12.2020, foi
certificado o trânsito em julgado da condenação imposta ao paciente, e que o
pedido único a motivar a impetração era o de que fosse revogada a prisão
preventiva, resta patente a perda de objeto do writ e de seu respectivo
recurso , pois atualmente a ordem prisional contra o recorrente expedida não
mais decorre de medida cautelar imposta, e sim de execução definitiva à pena
privativa de liberdade,

Isto posto, julgo prejudicado este agravo regimental em habeas
corpus, com fulcro no artigo 21, IX, RISTF.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 11 de fevereiro de 2021.

Ministro Edson Fachin

Relator

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