Informações do processo HC 175714

PRISÃO PREVENTIVA – PRAZO – EXCESSO.

HABEAS CORPUS – LIMINAR – DEFERIMENTO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA – PREJUÍZO – AUSÊNCIA.

1. O assessor Gustavo Mascarenhas Lacerda Pedrina prestou as
seguintes informações:

O Juízo da Vara Criminal da Comarca de Queimados/RJ, no processo
nº 0011946-69.2014.8.19.0067, recebeu a denúncia em desfavor do paciente,
ante o suposto cometimento do delito previsto no artigo 121, § 2º, incisos I e
IV (homicídio qualificado por motivo torpe e emprego de recurso que
impossibilitou a defesa do ofendido), do Código Penal. No mesmo ato,
determinou a prisão preventiva, ocorrida em 4 de agosto de 2016,
pronunciando-o no dia 23 seguinte. Negou o direito de recorrer em liberdade.

A Terceira Câmara Criminal desproveu recurso em sentido estrito
interposto. A Terceira Vice-Presidente inadmitiu especial.

No Superior Tribunal de Justiça, o agravo em recurso especial nº
1.342.478/RJ está pendente de análise.

O impetrante sustenta o excesso de prazo da custódia, a perdurar por
mais de 3 anos.

Requer, no campo precário e efêmero, a revogação. No mérito, busca
a confirmação da providência.

Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça, realizada em 28 de
novembro de 2019, revelou haver sido o agravo em recurso especial nº
1.342.478/RJ incluído na pauta de julgamento da Quinta Turma para o dia 17
de dezembro de 2019.

A fase é de apreciação da medida acauteladora.

2. O paciente está preso, sem culpa formada, desde 4 de agosto de
2016, ou seja, há 3 anos, 3 meses e 28 dias. Surge o excesso de prazo.
Privar da liberdade, por tempo desproporcional, pessoa cuja responsabilidade
penal não veio a ser declarada em definitivo viola o princípio da não
culpabilidade. Concluir pela manutenção da medida é autorizar a
transmutação do pronunciamento por meio do qual implementada, em
execução antecipada da pena, ignorando-se garantia constitucional.

3. Defiro a liminar. Expeçam alvará de soltura a ser cumprido com as
cautelas próprias: caso o paciente não esteja custodiado por motivo diverso
da prisão preventiva formalizada no processo nº 0011946-69.2014.8.19.0067,
da Vara Criminal da Comarca de Queimados/RJ. Advirtam-no da necessidade
de permanecer com a residência indicada ao Juízo, atendendo aos
chamamentos judiciais, de informar possível transferência e de adotar a
postura que se aguarda do cidadão integrado à sociedade.

4. O curso desta impetração não prejudica o agravo em recurso
especial nº 1.342.478/RJ, em tramitação no Superior Tribunal de Justiça.
Remetam cópia desta decisão, com as homenagens merecidas, ao relator,
ministro Ribeiro Dantas.

5. Colham o parecer da Procuradoria-Geral da República.

6. Publiquem.

Brasília, 2 de dezembro de 2019.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

Ata da Ducentésima Décima Oitava Distribuição realizada em 16 de
setembro de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de
processamento de dados: