Informações do processo 2019/0269530-6

DECISÃO

Vistos .

Verifico que a presente controvérsia envolve tema com repercussão geral
reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (TEMA n. 1.075, RE n. 1.101.937 RG/SP,
DJe 27.02.2020), com a determinação de suspensão do processamento de todos os
processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem
no território nacional, a teor do disposto no art. 1.035, § 5°, do mencionado diploma.

A matéria foi delimitada em acórdão assim ementado:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A
REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. CONSTITUCIONALIDADE.
REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA . 1. Revela especial relevância,
na forma do art. 102, § 3°, da Constituição, a questão acerca da
constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, com a redação dada pela
Lei 9.494/1997, segundo o qual a sentença na ação civil pública fará coisa
julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator .
2. Repercussão geral da matéria reconhecida, nos termos do art. 1.035 do
CPC.

(RE 110.1937 RG, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, julgado em
13/02/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 26-02-2020
PUBLIC 27-02-2020 - destaque meu).

Posto isso, DETERMINO a devolução dos autos ao tribunal de origem, com
a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos
acórdãos dos Recursos Extraordinários acima identificados, a fim de que a Corte de
origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformidade.

Publique-se e intimem-se.

Documento eletrônico VDA25140507 assinado eletronicamente nos termos do Art.1° §2° inciso III da Lei 11.419/2006

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REGINA HELENA COSTA

Relatora

Documento eletrônico VDA25140507 assinado eletronicamente nos termos do Art.1° §2° inciso III da Lei 11.419/2006

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DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Agravo nos próprios autos contra decisão que inadmitiu
Recurso Especial.

Verifico a presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo e, face
às circunstâncias que envolvem a lide, a necessidade de melhor exame do objeto do
Recurso Especial, razão pela qual de rigor a reautuação.

Posto isso, CONHEÇO do Agravo e determino sua CONVERSÃO em

Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser
realizada no momento processual oportuno.

Publique-se, intimem-se e, após a reautuação, abra-se vista ao Ministério
Público Federal para parecer.

Brasília (DF), 03 de fevereiro de 2020.

MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Relatora