Informações do processo 2019/0267322-8

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.
RECONSIDERAÇÃO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO
CUMULADA COM PERDAS E DANOS E INDENIZAÇÃO
POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E
VENDA DE LOTEAMENTO. VENDA IRREGULAR.
VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015.
INEXISTÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO.
VALOR RAZOÁVEL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL
NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO
PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que foram
devidamente impugnados os fundamentos da decisão que
inadmitiu o apelo nobre exarada na Instância a quo.

2. "O inadimplemento contratual, consubstanciado no atraso na
entrega do imóvel, não é capaz, por si só, de gerar dano moral
indenizável. Precedentes." (AgInt no AREsp 1.366.092/ES, Rel.
Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/06/2019,
DJe de 28/06/2019).

3. No entanto, na espécie, foi reconhecida pelo Tribunal de
origem a existência de circunstância excepcional a ensejar a
reparação por danos morais, assentando que a ora agravada
procedeu à quitação integral das parcelas assumidas, durante um
ano, mas não lhe foi entregue o terreno, uma vez que o
loteamento imobiliário objeto do contrato era irregular. A
pretensão de revisar tal entendimento demandaria reexame de
matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso
especial, consoante preconiza a Súmula 7/STJ.

4. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos
morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial
quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em
R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) não se mostra
exorbitante nem desproporcional aos danos causados à vítima.

5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada

e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao
recurso especial.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento
o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 20 de abril de 2020 (Data do Julgamento)

Ministro Raul Araújo

Relator