DECISÃO

Trata-se de agravo em recurso especial apresentado por BANCO J. SAFRA

S.A contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento no art.
105, inciso III, da Constituição Federal.

É o relatório. Decido.

Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o
recurso especial, considerando: consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do
STJ e Súmula 7/STJ.

Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente:
consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ.

Como é cediço, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha
impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida.

A propósito, confira-se este julgado:

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
QUE INADMITIU O AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA
PENA. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE SUSPENSÃO
CONDICIONAL DA PENA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão
que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos
do art. 932, III, CPC de 2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da
Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia.

2. Incabível a execução provisória da pena imposta a réu ao qual
concedida a suspensão condicional da pena. Precedentes.

3. Agravo regimental improvido e indeferido o pedido de execução
provisória da pena. (AgRg no AREsp n. 1.193.328/GO, relator Ministro Nefi

Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 11/5/2018.)

Nesse sentido, vejam-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n.
880.709/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de
17/6/2016; AgRg no AREsp n. 575.696/MG, relator Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 13/5/2016; AgRg no AREsp n. 825.588/RJ, relator
Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/4/2016; AgRg no AREsp n.
809.829/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de
29/6/2016; e AgRg no AREsp n. 905.869/ES, relatora Ministra Maria Thereza de Assis
Moura, Sexta Turma, DJe de 14/6/2016.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, inciso V, c.c. o art. 253, parágrafo
único, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não
conheço do agravo em recurso especial .

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 24 de outubro de 2019.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Presidente

Processo registrado em 15/10/2019 às 09:00

CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1599403 - AP (2019/0303480-6)

AGRAVANTE _: ALLISON DA SILVA SALDANHA (PRESO)

ADVOGADOS _: CHARLLES SALES BORDALO - AP000438

DIRCE MELO PINHEIRO BORDALO - AP002581

AGRAVADO _: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Edição nº 2777 - Brasília, Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Outubro de 2019 Publicação: Quinta-feira, 17 de Outubro de 2019

Código de Controle do Documento: 9730C463-9D45-4FBF-8C72-8BE8B0FD8A00

RELATOR _: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

Processo registrado em 15/10/2019 às 09:00

CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1599406 - GO (2019/0303800-1)

AGRAVANTE   _: BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO   _: OTAVIO PEREIRA DE SOUSA E OUTRO(S) - GO033704

AGRAVADO   _: MARIA VIRGINIA ANDRADE

AGRAVADO   _: IVO REZENDE ANDRADE

ADVOGADOS _: RHAULIM ARAÚJO ROLIM - GO035576

RAUNY MARCELINO ARAUJO ROLIN - GO033331

RELATORA    _: MINISTRA VICE-PRESIDENTE DO STJ

MINISTRO IMPEDIDO          : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA