Criando um monitoramento
Nossos robôs irão buscar nos nossos bancos de dados todas as movimentações desse processo e sempre que o processo aparecer em publicações dos Diários Oficiais e nos Tribunais, avisaremos por e-mail e pelo painel do usuário
Informações do processo ARE 1239510
Envolvidos da última movimentação:
- Procurador
-
- Procurador-Geral do Estado do Maranhão
- Recorrente
- Advogado
- Recorrido
-
- Rildo Costa da Rocha e outros (A/S)
- Relator
-
- Nunes Marques Ministro(a)
Movimentações 2021 2019
15/03/2021 Visualizar PDF
- Procurador-Geral do Estado do Maranhão
-
Estado do Maranhao
Recorrente
-
Wagner Antonio Sousa de Araújo
Advogado
Seção: RECURSOS
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Retirado da página 295 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Processos com Decisões Idênticas:
RELATORA: MIN. CÁRMEN LÚCIA
Origem: 08064541720178100000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Procedência: MARANHÃO
D E C I S Ã O
O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência
de repercussão geral da questão relativa às balizas subjetivas do título
judicial formalizado em ação proposta por associação ( RE 573.232/SC ,
Redator para o acórdão o Ministro Marco Aurélio, Tema 82/RG ), bem como ao
alcance da eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação
coletiva , de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de
interesses dos associados ( RE 612.043/PR , Ministro Marco Aurélio, Tema
499/RG ).
Em face do exposto, considerando que as matérias impugnadas são
abarcadas pelas teses dos Temas 82/RG e 499/RG, com fundamento no
parágrafo único do art. 328 do RISTF, determino a devolução dos presentes
autos à instância a quo para que adote, em relação ao(s) referido(s) tema(s),
o regime da repercussão geral.
Publique-se.
Brasília, 04 de março de 2021.
Ministro NUNES MARQUES
Relator
Retirado da página 295 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Confirma a exclusão?