Informações do processo ARE 1241287

DECISÕES E DESPACHOS

DESPACHO

Este Supremo Tribunal submeteu as questões trazidas neste
processo à sistemática da repercussão geral:

a) Tema 82, Recurso Extraordinário n. 573.232: repercussão geral
reconhecida e mérito julgado;

b) Tema 660, Recurso Extraordinário com Agravo n. 748.371:
ausência de repercussão geral.

Pelo exposto, nos termos da al. c do inc. V do art. 13 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, determino a devolução destes autos ao
Tribunal de origem, para:

a) quanto ao Tema 82, observar o procedimento previsto nos incs. I e
II do art. 1.030 do Código de Processo Civil, e

b) quanto ao Tema 660, observar o procedimento previsto na al. a do
inc. I do art. 1.030 do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Brasília, 30 de outubro de 2019.

Ministro Dias Toffoli

Presidente

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