Informações do processo RE 600658

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de
16.10.2020 a 23.10.2020.

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO DOS PRIMEIROS DECLARATÓRIOS COM
EXCEPCIONAIS EFEITOS MODIFICATIVOS. DIREITO CONSTITUCIONAL E
ADMINISTRTATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO.
VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA
TRANSITADA EM JULGADO ANTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO
FEDERAL VIGENTE. INOPONIBILIDADE DA COISA JULGADA. INCIDÊNCIA
DO ART. 17 DO ADCT. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA
SUPREMA CORTE EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TESE 380.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO E PRIMEIROS EMBARGOS MANEJADOS
SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. SEGUNDOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS
SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. NÃO
OCORRÊNCIA. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua
vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da
prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já
apreciadas no acórdão embargado.

2. Ausência de omissão e erro material justificadores da oposição de
embargos declaratórios, nos termos do art. 1022 do CPC, a evidenciar o

caráter meramente infringente da insurgência.

3. Embargos de declaração rejeitados.

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Ducentésima Quinquagésima Quinta Distribuição realizada
em 25 de outubro de 2020.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de
processamento de dados:

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de
16.10.2020 a 23.10.2020.