Criando um monitoramento
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Informações do processo ARE 1240494
Envolvidos da última movimentação:
- Registrado
-
- Ministro Presidente
- Advogado
-
- [Nome removido após solicitação do usuário]
- Advogado
- Recorrente
-
- Dorotéia Lourencini Lopes e outros (A/S)
Movimentações Ano de 2019
08/11/2019 Visualizar PDF
- Ministro Presidente
- [Nome removido após solicitação do usuário]
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Retirado da página 18 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Origem: 00110678120068080024 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Procedência: ESPÍRITO SANTO
DESPACHO
Este Supremo Tribunal submeteu as questões trazidas no presente
processo à sistemática da repercussão geral (Recurso Extraordinário n.
948.634, Tema 123): repercussão geral reconhecida.
Pelo exposto, determino a devolução destes autos ao Tribunal de
origem para observância dos procedimentos previstos no inc. III do art. 1.030
do Código de Processo Civil (al. c do inc. V do art. 13 do Regimento Interno
do Supremo Tribunal Federal).
Publique-se.
Brasília, 5 de novembro de 2019.
Ministro Dias Toffoli
Presidente
Documento assinado digitalmente
Retirado da página 18 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
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