Informações do processo HC 178013

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA N° 152/2020 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

Decisão: A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos termos
do voto do Relator, com ressalvas do Ministro Luís Roberto Barroso. Não
participou deste julgamento a Ministra Rosa Weber. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 16.10.2020 a 23.10.2020.

HABEAS CORPUS - REVISÃO CRIMINAL - ÓBICE -
INEXISTÊNCIA. Em jogo a liberdade de ir e vir, cabível é o habeas, ainda que
o ato impugnado desafie revisão criminal.

HABEAS CORPUS - INSTÂNCIA - SUPRESSÃO. Revelando o
habeas corpus parte única - o paciente, personificado pelo impetrante -, o
instituto da supressão de instância há de ser tomado, no que visa beneficiá-la,

com as cautelas próprias.

PENA - DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL -
VALORAÇÃO. A valoração de circunstância judicial, inserida na dosimetria da
pena, envolve, de regra, justo ou injusto, não encerrando ilegalidade.

PENA - DOSIMETRIA - SOBREPOSIÇÃO - AUSÊNCIA. O contexto
criminoso norteia a fixação da pena, consideradas as fases, não cabendo
concluir pela sobreposição.