Informações do processo RCL 37858

Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de
13.11.2020 a 20.11.2020.

Retirado da página 84 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

27/11/2020 Visualizar PDF

Sem Representação Nos Autos

Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais

Estado de Minas Gerais
Embargado

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Intimado

Joao Gabriel Campos Silva
Advogado

Bruno Diniz Antonini
Embargante

Gilmar Mendes Ministro(a)
Relator

Jennifer Frutuoso Guimaraes
Advogado

Seção: PRIMEIRA TURMA
Tipo: EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA N° 167/2020 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

Origem: 37858 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Procedência: MINAS GERAIS

Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de

13.11.2020 a 20.11.2020.

Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. 2.
Alegação de ofensa à Súmula Vinculante 10 e ao art. 97 da CF de 1988. Não
caracterização. Não cabimento. 3. Ausência de omissão, contradição,
obscuridade ou erro material. Não caracterização. Não cabimento. 4.
Embargos de declaração rejeitados.

Retirado da página 108 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão