Informações do processo ARE 1236550

DECISÃO

AGRAVO — MINUTA — DESCOMPASSO — NÃO
CONHECIMENTO.

1. Há flagrante descompasso entre o ato com que se negou
seguimento ao extraordinário e o teor da minuta deste agravo. O Primeiro
Vice-Presente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, evocou
ausência de prequestionamento e salientou conformidade com a

jurisprudência do Supremo. O agravante limitou-se a repetir integralmente as
razões do extraordinário, deixando de refutar a consonância com os
paradigmas apontados na decisão recorrida. A ausência de impugnação
específica dos argumentos contido no ato recorrido configura irregularidade
formal, porquanto não tem o condão de afastar a motivação apresentada pelo
juízo primeiro de admissibilidade.

2. Considerado ter surgido, no Pleno, o enfoque segundo o qual o
artigo 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil, não alcança
situação jurídica em que razões ou minuta recursais surjam incompletas ou
deficientes, descabe a abertura de prazo para emenda ao recurso.

3. Não conheço do agravo.

4. Publiquem.

Brasília, 18 de novembro de 2019.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

DESPACHO :

Ausentes óbices jurídicos a justificarem a atuação desta Presidência
na relatoria deste recurso (art. 13, inc. V, al. c , do Regimento Interno do
Supremo Tribunal Federal), determino à Secretaria Judiciária sua distribuição
na forma regimental.

Publique-se.

Brasília, 8 de novembro de 2019.

Ministro Dias Toffoli

Presidente

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