Informações do processo ARE 1239688

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, deste julgamento,
por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Segunda Turma,
Sessão Virtual de 7.2.2020 a 13.2.2020.

EMENTA:   AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO

EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL
CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE NOVO
PRECATÓRIO: DESNECESSIDADE NAS HIPÓTESES DE ERRO
MATERIAL, INEXATIDÕES ARITMÉTICAS OU SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICES
DE ATUALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO .

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO       (101)

1.240.963

ORIGEM        : 00012429020178260618 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DE SÃO PAULO

PROCED.       : SÃO PAULO

RELATORA     : MIN. CÁRMEN LÚCIA

AGTE.(S)       : DANIEL CAMPOS COSTA

AGTE.(S)        : LETICIA ALVES DE OLIVEIRA

ADV.(AZS)       : EMILIO SANCHEZ NETO (184335/SP)

AGDO.(AZS) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(AZS)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo

regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, deste julgamento,
por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Segunda Turma,
Sessão Virtual de 7.2.2020 a 13.2.2020.

EMENTA:   AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO

EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO
ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO:
SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO       (102)

Decisão: Idêntica à de n° 487

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO       (490)