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Informações do processo ARE 1240744
Envolvidos da última movimentação:
- Procurador
-
- Procurador-Geral do Estado da Bahia
- Registrado
-
- Ministro Presidente
- Recorrente
- Recorrido
- Advogado
Movimentações Ano de 2019
12/11/2019 Visualizar PDF
- Procurador-Geral do Estado da Bahia
- Ministro Presidente
-
Estado da Bahia
Recorrente
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Retirado da página 33 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Origem: 00027471520058050039 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Procedência: BAHIA
DECISÃO:
Examinados os autos, verificam-se óbices jurídicos intransponíveis ao
processamento deste recurso: o caso é de ausência de prequestionamento e
de aplicação da sistemática da repercussão geral na origem.
Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso (al. c do inc. V
do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
Publique-se.
Brasília, 8 de novembro de 2019.
Ministro Dias Toffoli
Presidente
Documento assinado digitalmente
Retirado da página 33 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
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