Informações do processo 2019/0324619-2

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos do
dia 06/04/2021, terça-feira, às 14:00 horas, a ser realizada por videoconferência, da Resolução
STJ/GP n. 19, de 27 de agosto de 2020, Resolução STJ/GP n. 23 de outubro de l2020 e da
Resolução STJ/GP n. 3, de 9 de fevereiro de 2021, podendo, entretanto, nesta mesma sessão
ou sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de pautas já
publicadas.

AGRAVADO : API SPE 04 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

AGRAVADO     : API SPE07 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

AGRAVADO     : API SPE09 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

AGRAVADO     : API SPE10 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

AGRAVADO     : API SPE11 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

AGRAVADO     : API SPE15 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

AGRAVADO     : API SPE17 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

AGRAVADO     : API SPE20 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

AGRAVADO     : API SPE21 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

AGRAVADO : API SPE 24 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO
JUDICIAL

AGRAVADO     : API SPE26 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

AGRAVADO     : API SPE27 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

AGRAVADO     : API SPE30 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

AGRAVADO     : API SPE37 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

AGRAVADO     : API SPE39 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

AGRAVADO     : API SPE42 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

AGRAVADO : API SPE 47 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

AGRAVADO : API SPE 48 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

AGRAVADO : API SPE 49 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

AGRAVADO : API SPE 53 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

AGRAVADO : API SPE 54 - PLANEJAMENTO E DESNVOLVIMENTO DE
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

AGRAVADO : API SPE 55 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

AGRAVADO : API SPE 56 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

AGRAVADO : API SPE 60 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

AGRAVADO : API SPE 64 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

AGRAVADO : API SPE 67 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

AGRAVADO : API SPE 75 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

AGRAVADO : API SPE 93 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

AGRAVADO : API SPE 94 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE
EMPREENDIMENTOS

IMOBILIARIOS LTDA

AGRAVADO : AQUARELLE INCORPORADORA LTDA

AGRAVADO : ARARAJUBA - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

AGRAVADO : ARAXA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
LTDA

AGRAVADO : ARENA PARK EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA

AGRAVADO : AROABA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

AGRAVADO : ASACORP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

AGRAVADO     : ASTROEMÉRIA INCORPORADORA LTDA

AGRAVADO     : ATMOS INCORPORADORA LTDA

AGRAVADO     : ATP ADELAIDE PARTICIPACOES LTDA

AGRAVADO     : AURORA INCORPORADORA SPE LTDA

AGRAVADO : AUSTRIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

AGRAVADO : BAGUARY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

AGRAVADO : BARAO DE ITAPOAN INCORPORADORA LTDA

AGRAVADO : BARÃO DO TRIUNFO INCORPORADORA LTDA

AGRAVADO     : BARRA VILLE INCORPORADORA LTDA

AGRAVADO     : BELLATRIX INCORPORADORA LTDA

AGRAVADO     : BENTO LISBOA 106-A EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

AGRAVADO     : BENTO LISBOA 106-B EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

AGRAVADO     : BENTO LISBOA PARTICIPACOES LTDA

AGRAVADO     : BIG FIELD INCORPORAÇÃO S/A

AGRAVADO : BOA VIAGEM EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

AGRAVADO     : BROTAS INCORPORADORA LTDA

AGRAVADO : BRUXELAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

AGRAVADO     : BRUXELAS INCORPORADORA LTDA

AGRAVADO : BULGARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

AGRAVADO     : CALICANTO INCORPORADORA LTDA

AGRAVADO     : CALIOPE INCORPORADORA LTDA

AGRAVADO     : CAPH INCORPORADORA LTDA

AGRAVADO     : CARCARÁ INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

AGRAVADO : CARLOS VICARI SPE EMPREENDIMENTOS LTDA

AGRAVADO : CCB - 1 INCORPORACAO E CONSTRUCAO SPE LTDA

AGRAVADO : CESAR COPLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

AGRAVADO     : CESARIA INCORPORADORA LTDA.

AGRAVADO     : CHI DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

AGRAVADO : CHL 133 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

AGRAVADO : CHL CII INCORPORACOES LTDA

AGRAVADO : CHL CVI INCORPORACOES LTDA

AGRAVADO : CHL CVII INCORPORACOES LTDA

AGRAVADO : CHL CXLIX INCORPORACOES LTDA

AGRAVADO : CHL CXLVIII INCORPORACOES LTDA. - EM RECUPERACAO
JUDICIAL

AGRAVADO : CHL CXX INCORPORACOES LTDA

AGRAVADO : CHL CXXII INCORPORACOES LTDA

AGRAVADO : CHL CXXVI INCORPORACOES S.A

AGRAVADO : CHL DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A

AGRAVADO : CHL LI INCORPORACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

AGRAVADO : CHL LII INCORPORACOES LTDA

AGRAVADO : CHL LIII INCORPORACOES LTDA

AGRAVADO : CHL LIV INCORPORACOES LTDA

AGRAVADO : CHL LIX INCORPORACOES LTDA

AGRAVADO : CHL LVI INCORPORACOES LTDA

AGRAVADO : CHL LVII INCORPORACOES LTDA

AGRAVADO : CHL LVIII INCORPORACOES S/A

AGRAVADO : CHL LX INCORPORACOES LTDA

AGRAVADO : CHL LXII INCORPORACOES LTDA

AGRAVADO : CHL LXV INCORPORACOES LTDA

AGRAVADO : CHL LXVIII INCORPORACOES S/A

AGRAVADO : CHL LXXII INCORPORACOES LTDA

AGRAVADO : CHL LXXIII INCORPORACOES LTDA

AGRAVADO : CHL LXXIV INCORPORACOES LTDA

AGRAVADO : CHL LXXV INCORPORACOES LTDA

AGRAVADO : CHL LXXVI INCORPORACOES LTDA

AGRAVADO : CHL LXXX INCORPORACOES LTDA

AGRAVADO : CHL LXXXVI INCORPORACOES LTDA

AGRAVADO : CHL VIII INCORPORACOES LTDA

AGRAVADO : CLH XCIX INCORPORACOES LTDA

AGRAVADO : CHL XLIII INCORPORACOES LTDA

AGRAVADO : CHL XLIV INCORPORACOES LTDA

AGRAVADO : CHL XLIX INCORPORAÇÕES LTDA

AGRAVADO : CHL XXVI INCORPORAÇÕES LTDA

AGRAVADO     : CHL XXXVIII INCORPORACOES LTDA

AGRAVADO     : CICLAME INCORPORADORA LTDA

AGRAVADO : CIELO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

AGRAVADO : CLUB FELICITA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S.A

AGRAVADO : CLUB FLORENCA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S.A

AGRAVADO : COLINA DE PIATA INCORPORADORA LTDA

AGRAVADO : COLORE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE S/A

AGRAVADO : CONDESSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

AGRAVADO : CONQUISTA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

AGRAVADO : CORES DA LAPA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S/A

AGRAVADO     : CULT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

AGRAVADO     : DANCRUX INCORPORADORA LTDA

AGRAVADO     : DELAPORTE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

AGRAVADO     : DIAMANTINA INCORPORADORA LTDA

AGRAVADO : DINAMARCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

AGRAVADO : DRACO INCORPORADORA LTDA

AGRAVADO : ECO LIFE BUTANTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

AGRAVADO : ECOLIFE CAMPESTRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

AGRAVADO : ECOLIFE INDEPENDENCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS

S.A

AGRAVADO : ECOLIFE PARQUE PRADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS

S.A

AGRAVADO : ECOLIFE FREGUESIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

AGRAVADO : ECOLIFE RECREIO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S/A

AGRAVADO : ECOLIFE SANTANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

AGRAVADO     : ECOLIFE VILA LEOPOLDINA   EMPREENDIMENTOS

IMOBILIARIOS S.A

AGRAVADO     : ELTANIN INCORPORADORA LTDA

AGRAVADO     : EP770 EMPREITEIRA LTDA

AGRAVADO : ETAGE BOTAFOGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE

LTDA

AGRAVADO : EUCALIPTO INCORPORADORA LTDA

AGRAVADO : EXUBERANCE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
AGRAVADO : FINLANDIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
AGRAVADO : FORTUNATO FERRAZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE
LTDA

AGRAVADO : GAN EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
AGRAVADO : GAN SALVADOR INCORPORADORA LTDA
AGRAVADO     : GARIBALDI INCORPORADORA LTDA

AGRAVADO     : GC DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA

AGRAVADO     : GDP 1 INCORPORACOES SPE LTDA

AGRAVADO     : GDP 16 INCORPORACOES SPE LTDA

AGRAVADO     : GDP 3 INCORPORACOES SPE LTDA

AGRAVADO     : GDP 4 INCORPORACOES SPE LTDA

AGRAVADO     : GDP 6 INCORPORACOES SPE LTDA

AGRAVADO     : GEMINI INCORPORADORA LTDA

AGRAVADO : GERALDO MARTINS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
AGRAVADO     : GERBERA INCORPORADORA LTDA

AGRAVADO     : GLIESE INCORPORADORA LTDA

AGRAVADO : GOLD ACAPULCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE
LTDA
AGRAVADO : GOLD ACRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
AGRAVADO : GOLD ALASKA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
AGRAVADO : GOLD AMAPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
AGRAVADO : GOLD AMORGOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE
LTDA

AGRAVADO     : GOLD ANGOLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

AGRAVADO     : GOLD ARGELIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

AGRAVADO : GOLD ARGENTINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE
LTDA

AGRAVADO : GOLD BAHAMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE
LTDA
AGRAVADO : GOLD BEIGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
AGRAVADO : GOLD BLACK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S.A
AGRAVADO : GOLD BLUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
AGRAVADO : GOLD BOSNIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
AGRAVADO : GOLD CALIFORNIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE
LTDA.

AGRAVADO : GOLD CANADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
AGRAVADO : GOLD CELESTINO BOURRUOL EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS SPE LTDA
AGRAVADO     : GOLD CHILE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

AGRAVADO     : GOLD CHINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

AGRAVADO : GOLD COLOMBIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE
LTDA
AGRAVADO : GOLD CUBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
AGRAVADO : GOLD CUIABA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
AGRAVADO     : GOLD DELOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

AGRAVADO     : GOLD EGITO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

AGRAVADO : GOLD ESCOCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
AGRAVADO : GOLD ESPIRITO SANTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
SPE LTDA
AGRAVADO : GOLD FIJI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
AGRAVADO : GOLD FLORIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
AGRAVADO : GOLD FOLEGANDROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE
LTDA
AGRAVADO : GOLD FRANCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
AGRAVADO : GOLD GRAY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

AGRAVADO : GOLD GANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA
AGRAVADO : GOLD GENEVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
AGRAVADO : GOLD GROELANDIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE

LTDA

AGRAVADO : GOLD HAITI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
AGRAVADO : GOLD HAVAI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
AGRAVADO : GOLD HAVANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
AGRAVADO : GOLD HERAKLIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE

LTDA

AGRAVADO : GOLD HOLANDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE
LTDA

AGRAVADO     : GOLD IKRALIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

AGRAVADO     : GOLD INDIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

AGRAVADO     : GOLD INVESTIMENTOS S/A

AGRAVADO     : GOLD IRLANDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

AGRAVADO     : GOLD JAMAICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

AGRAVADO     : GOLD JAPAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

AGRAVADO     : GOLD LEROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

AGRAVADO : GOLD LEUCADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

AGRAVADO : GOLD LIMOGES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
AGRAVADO : GOLD LINHARES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE

LTDA

AGRAVADO : GOLD LISBOA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
AGRAVADO : GOLD LITUANIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
AGRAVADO : GOLD LOS ANGELES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE

LTDA

AGRAVADO : GOLD LYON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
AGRAVADO : GOLD MADRI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
AGRAVADO : GOLD MALI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
AGRAVADO     : GOLD MARILIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

AGRAVADO     : GOLD MILANO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

AGRAVADO : GOLD MINAS GERAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE

LTDA

AGRAVADO : GOLD MONACO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
AGRAVADO : GOLD MONTANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE

LTDA

AGRAVADO : GOLD NEVADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

AGRAVADO : GOLD NEW YORK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE
LTDA

AGRAVADO : GOLD NIGERIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

AGRAVADO : GOLD NORUEGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE
LTDA

AGRAVADO : GOLD OCEANIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
- EM RECUPERACAO JUDICIAL

AGRAVADO     : GOLD OREGON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

AGRAVADO     : GOLD PANAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

AGRAVADO     : GOLD PARAIBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

AGRAVADO     : GOLD PINK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

AGRAVADO     : GOLD POLONIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

AGRAVADO : GOLD PORTO ALEGRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE

LTDA

AGRAVADO : GOLD PORTO VELHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE
LTDA

AGRAVADO : GOLD PORTUGAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE
LTDA

AGRAVADO : GOLD PROPERTIES VILA GUILHERME S.A

AGRAVADO : GOLD PURPLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

AGRAVADO : GOLD RECIFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA
AGRAVADO : GOLD RED EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
AGRAVADO : GOLD RORAIMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
AGRAVADO : GOLD SALVADOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE
LTDA

AGRAVADO : GOLD SANTA CATARINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
SPE LTDA

AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação
do AgInt:

IMOBILIARIOS SPE LTDA

AGRAVADO    : API SPE02 - PLANEJAMENTO E

DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS LTDA

AGRAVADO    : API SPE03 - PLANEJAMENTO E

DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS LTDA

AGRAVADO    : API SPE 04 - PLANEJAMENTO E

DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS LTDA.

AGRAVADO    : API SPE07 - PLANEJAMENTO E

DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA

AGRAVADO    : API SPE09 - PLANEJAMENTO E

DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA

AGRAVADO    : API SPE10 - PLANEJAMENTO E

DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA

AGRAVADO    : API SPE11 - PLANEJAMENTO E

DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA.

AGRAVADO    : API SPE15 - PLANEJAMENTO E

DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA

AGRAVADO    : API SPE17 - PLANEJAMENTO E

DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA

AGRAVADO    : API SPE20 - PLANEJAMENTO E

DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA.

AGRAVADO    : API SPE21 - PLANEJAMENTO E

DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS

IMOBILIARIOS LTDA

AGRAVADO

AGRAVADO

AGRAVADO

AGRAVADO

AGRAVADO

AGRAVADO

AGRAVADO

AGRAVADO

AGRAVADO

AGRAVADO

AGRAVADO    : API SPE 24 - PLANEJAMENTO E

DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO
JUDICIAL

AGRAVADO    : API SPE26 - PLANEJAMENTO E

DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA

AGRAVADO    : API SPE27 - PLANEJAMENTO E

DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA

AGRAVADO    : API SPE30 - PLANEJAMENTO E

DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA

AGRAVADO    : API SPE37 - PLANEJAMENTO E

DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA

AGRAVADO    : API SPE39 - PLANEJAMENTO E

DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS LTDA

AGRAVADO    : API SPE42 - PLANEJAMENTO E

DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA

AGRAVADO    : API SPE 47 - PLANEJAMENTO E

DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA

AGRAVADO    : API SPE 48 - PLANEJAMENTO E

DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA

AGRAVADO    : API SPE 49 - PLANEJAMENTO E

DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA

AGRAVADO    : API SPE 53 - PLANEJAMENTO E

DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA

AGRAVADO    : API SPE 54 - PLANEJAMENTO E

DESNVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA

AGRAVADO    : API SPE 55 - PLANEJAMENTO E

DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA

AGRAVADO    : API SPE 56 - PLANEJAMENTO E

DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA

AGRAVADO    : API SPE 60 - PLANEJAMENTO E

DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA

AGRAVADO    : API SPE 64 - PLANEJAMENTO E

DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA

AGRAVADO    : API SPE 67 - PLANEJAMENTO E

DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA

AGRAVADO    : API SPE 75 - PLANEJAMENTO E

DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA

AGRAVADO    : API SPE 93 - PLANEJAMENTO E

DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA

AGRAVADO    : API SPE 94 - PLANEJAMENTO E

DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA

AGRAVADO   : AQUARELLE INCORPORADORA LTDA

AGRAVADO    : ARARAJUBA - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO

SPE LTDA

AGRAVADO   : ARAXA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS

IMOBILIARIOS LTDA

AGRAVADO   : ARENA PARK EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO

SPE LTDA

AGRAVADO    : AROABA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS

LTDA

AGRAVADO   : ASACORP EMPREENDIMENTOS E

PARTICIPACOES LTDA

AGRAVADO   : ASTROEMÉRIA INCORPORADORA LTDA

AGRAVADO   : ATMOS INCORPORADORA LTDA

AGRAVADO    : ATP ADELAIDE PARTICIPACOES LTDA

AGRAVADO   : AURORA INCORPORADORA SPE LTDA

AGRAVADO    : AUSTRIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS

SPE LTDA

AGRAVADO   : BAGUARY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS

SPE LTDA

AGRAVADO   : BARAO DE ITAPOAN INCORPORADORA LTDA

AGRAVADO   : BARÃO DO TRIUNFO INCORPORADORA LTDA

AGRAVADO   : BARRA VILLE INCORPORADORA LTDA

AGRAVADO   : BELLATRIX INCORPORADORA LTDA

AGRAVADO    : BENTO LISBOA 106-A EMPREENDIMENTO

IMOBILIARIO LTDA

AGRAVADO    : BENTO LISBOA 106-B EMPREENDIMENTO

IMOBILIARIO LTDA

AGRAVADO    : BENTO LISBOA PARTICIPACOES LTDA

AGRAVADO    : BIG FIELD INCORPORAÇÃO S/A

AGRAVADO   : BOA VIAGEM EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO

SPE LTDA

AGRAVADO   : BROTAS INCORPORADORA LTDA

AGRAVADO    : BRUXELAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS

SPE LTDA

AGRAVADO   : BRUXELAS INCORPORADORA LTDA

AGRAVADO    : BULGARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS

SPE LTDA

AGRAVADO

AGRAVADO

AGRAVADO

AGRAVADO   : CALICANTO INCORPORADORA LTDA

AGRAVADO   : CALIOPE INCORPORADORA LTDA

AGRAVADO   : CAPH INCORPORADORA LTDA

AGRAVADO    : CARCARÁ INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

AGRAVADO    : CARLOS VICARI SPE EMPREENDIMENTOS LTDA

AGRAVADO    : CCB - 1 INCORPORACAO E CONSTRUCAO SPE

LTDA

AGRAVADO   : CESAR COPLE EMPREENDIMENTOS

IMOBILIARIOS LTDA

AGRAVADO   : CESARIA INCORPORADORA LTDA.

AGRAVADO    : CHI DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

AGRAVADO    : CHL 133 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

AGRAVADO    : CHL CII INCORPORACOES LTDA

AGRAVADO   : CHL CVI INCORPORACOES LTDA

AGRAVADO    : CHL CVII INCORPORACOES LTDA

AGRAVADO   : CHL CXLIX INCORPORACOES LTDA

AGRAVADO    : CHL CXLVIII INCORPORACOES LTDA. - EM

RECUPERACAO JUDICIAL

AGRAVADO   : CHL CXX INCORPORACOES LTDA

AGRAVADO    : CHL CXXII INCORPORACOES LTDA

AGRAVADO    : CHL CXXVI INCORPORACOES S.A

AGRAVADO    : CHL DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A

AGRAVADO    : CHL LI INCORPORACOES LTDA - EM

RECUPERACAO JUDICIAL

AGRAVADO    : CHL LII INCORPORACOES LTDA

AGRAVADO    : CHL LIII INCORPORACOES LTDA

AGRAVADO    : CHL LIV INCORPORACOES LTDA

AGRAVADO    : CHL LIX INCORPORACOES LTDA

AGRAVADO   : CHL LVI INCORPORACOES LTDA

AGRAVADO    : CHL LVII INCORPORACOES LTDA

AGRAVADO    : CHL LVIII INCORPORACOES S/A

AGRAVADO   : CHL LX INCORPORACOES LTDA

AGRAVADO    : CHL LXII INCORPORACOES LTDA

AGRAVADO   : CHL LXV INCORPORACOES LTDA

AGRAVADO    : CHL LXVIII INCORPORACOES S/A

AGRAVADO    : CHL LXXII INCORPORACOES LTDA

AGRAVADO    : CHL LXXIII INCORPORACOES LTDA

AGRAVADO   : CHL LXXIV INCORPORACOES LTDA

AGRAVADO   : CHL LXXV INCORPORACOES LTDA

AGRAVADO   : CHL LXXVI INCORPORACOES LTDA

AGRAVADO   : CHL LXXX INCORPORACOES LTDA

AGRAVADO   : CHL LXXXVI INCORPORACOES LTDA

AGRAVADO    : CHL VIII INCORPORACOES LTDA

AGRAVADO   : CLH XCIX INCORPORACOES LTDA

AGRAVADO    : CHL XLIII INCORPORACOES LTDA

AGRAVADO   : CHL XLIV INCORPORACOES LTDA

AGRAVADO   : CHL XLIX INCORPORAÇÕES LTDA

AGRAVADO   : CHL XXVI INCORPORAÇÕES LTDA

AGRAVADO    : CHL XXXVIII INCORPORACOES LTDA

AGRAVADO   : CICLAME INCORPORADORA LTDA

AGRAVADO    : CIELO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE

LTDA

AGRAVADO    : CLUB FELICITA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO

S.A

AGRAVADO   : CLUB FLORENCA EMPREENDIMENTO

IMOBILIARIO S.A

AGRAVADO   : COLINA DE PIATA INCORPORADORA LTDA

AGRAVADO    : COLORE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE

S/A

AGRAVADO    : CONDESSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS

LTDA

AGRAVADO    : CONQUISTA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO

SPE LTDA

AGRAVADO   : CORES DA LAPA EMPREENDIMENTO

IMOBILIÁRIO S/A

AGRAVADO    : CULT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE

LTDA

AGRAVADO   : DANCRUX INCORPORADORA LTDA

AGRAVADO    : DELAPORTE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO

LTDA

AGRAVADO   : DIAMANTINA INCORPORADORA LTDA

AGRAVADO    : DINAMARCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS

SPE LTDA

AGRAVADO   : DRACO INCORPORADORA LTDA

AGRAVADO   : ECO LIFE BUTANTA EMPREENDIMENTOS

IMOBILIARIOS S/A

AGRAVADO   : ECOLIFE CAMPESTRE EMPREENDIMENTOS

IMOBILIARIOS S/A

AGRAVADO    : ECOLIFE INDEPENDENCIA EMPREENDIMENTOS

IMOBILIARIOS S.A

AGRAVADO   : ECOLIFE PARQUE PRADO EMPREENDIMENTOS

IMOBILIARIOS S.A

AGRAVADO    : ECOLIFE FREGUESIA EMPREENDIMENTOS

IMOBILIARIOS S/A

AGRAVADO    : ECOLIFE RECREIO EMPREENDIMENTO

IMOBILIÁRIO S/A

AGRAVADO   : ECOLIFE SANTANA EMPREENDIMENTOS

IMOBILIARIOS S.A

AGRAVADO    : ECOLIFE VILA LEOPOLDINA EMPREENDIMENTOS

IMOBILIARIOS S.A

AGRAVADO   : ELTANIN INCORPORADORA LTDA

AGRAVADO    : EP770 EMPREITEIRA LTDA

AGRAVADO   : ETAGE BOTAFOGO EMPREENDIMENTOS

IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

AGRAVADO   : EUCALIPTO INCORPORADORA LTDA

AGRAVADO   : EXUBERANCE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO

SPE LTDA

AGRAVADO    : FINLANDIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS

SPE LTDA

AGRAVADO   : FORTUNATO FERRAZ EMPREENDIMENTOS

IMOBILIARIOS SPE LTDA

AGRAVADO    : GAN EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

AGRAVADO   : GAN SALVADOR INCORPORADORA LTDA

AGRAVADO   : GARIBALDI INCORPORADORA LTDA

AGRAVADO    : GC DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA

AGRAVADO    : GDP 1 INCORPORACOES SPE LTDA

AGRAVADO    : GDP 16 INCORPORACOES SPE LTDA

AGRAVADO    : GDP 3 INCORPORACOES SPE LTDA

AGRAVADO    : GDP 4 INCORPORACOES SPE LTDA

AGRAVADO    : GDP 6 INCORPORACOES SPE LTDA

AGRAVADO   : GEMINI INCORPORADORA LTDA

AGRAVADO   : GERALDO MARTINS EMPREENDIMENTOS

IMOBILIARIOS LTDA

AGRAVADO   : GERBERA INCORPORADORA LTDA

AGRAVADO   : GLIESE INCORPORADORA LTDA

AGRAVADO   : GOLD ACAPULCO EMPREENDIMENTOS

IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

AGRAVADO    : GOLD ACRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS

SPE LTDA

AGRAVADO   : GOLD ALASKA EMPREENDIMENTOS

IMOBILIARIOS SPE LTDA

AGRAVADO   : GOLD AMAPA EMPREENDIMENTOS

IMOBILIARIOS SPE LTDA

AGRAVADO   : GOLD AMORGOS EMPREENDIMENTOS

IMOBILIARIOS SPE LTDA

AGRAVADO   : GOLD ANGOLA EMPREENDIMENTOS

IMOBILIARIOS SPE LTDA

AGRAVADO   : GOLD ARGELIA EMPREENDIMENTOS

IMOBILIARIOS SPE LTDA.

AGRAVADO   : GOLD ARGENTINA EMPREENDIMENTOS

IMOBILIARIOS SPE LTDA

AGRAVADO   : GOLD BAHAMAS EMPREENDIMENTOS

IMOBILIARIOS SPE LTDA

AGRAVADO    : GOLD BEIGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS

SPE LTDA

AGRAVADO   : GOLD BLACK EMPREENDIMENTOS

IMOBILIARIOS SPE S.A

AGRAVADO    : GOLD BLUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS

SPE LTDA

AGRAVADO   : GOLD BOSNIA EMPREENDIMENTOS

IMOBILIARIOS SPE LTDA

AGRAVADO   : GOLD CALIFORNIA EMPREENDIMENTOS

IMOBILIARIOS SPE LTDA.

AGRAVADO   : GOLD CANADA EMPREENDIMENTOS

IMOBILIARIOS SPE LTDA

AGRAVADO   : GOLD CELESTINO BOURRUOL

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

AGRAVADO    : GOLD CHILE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS

SPE LTDA

AGRAVADO    : GOLD CHINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS

SPE LTDA

AGRAVADO   : GOLD COLOMBIA EMPREENDIMENTOS

IMOBILIARIOS SPE LTDA

AGRAVADO    : GOLD CUBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS

SPE LTDA

AGRAVADO   : GOLD CUIABA EMPREENDIMENTOS

IMOBILIARIOS SPE LTDA

AGRAVADO    : GOLD DELOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS

SPE LTDA

AGRAVADO    : GOLD EGITO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS

SPE LTDA

AGRAVADO   : GOLD ESCOCIA EMPREENDIMENTOS

IMOBILIARIOS SPE LTDA

AGRAVADO    : GOLD ESPIRITO SANTO EMPREENDIMENTOS

IMOBILIARIOS SPE LTDA

AGRAVADO    : GOLD FIJI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS

SPE LTDA

AGRAVADO   : GOLD FLORIDA EMPREENDIMENTOS

IMOBILIARIOS SPE LTDA

AGRAVADO   : GOLD FOLEGANDROS EMPREENDIMENTOS

IMOBILIARIOS SPE LTDA