Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao(s) recorrente(s) para
manifestação acerca da "Certidão para Saneamento de Óbices" constante dos autos:

EMENTA

VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA
NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 282 DO STF.
PREQUESTIONAMENTO FICTO. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES
DE DECIDIR. NÃO IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 283 DO STF.
INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RESPONSABILIDADE
CONTRATUAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.
PRESCRIÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AFERIÇÃO DA
PROPORÇÃO DE SUCUMBÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO STJ.

1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando a corte de origem
examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a
controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão
recorrido.

2. Apenas a indevida rejeição dos embargos de declaração opostos
ao acórdão recorrido para provocar o debate da corte de origem acerca
de dispositivos de lei considerados violados que versam sobre temas
indispensáveis à solução da controvérsia permite o conhecimento do
recurso especial em virtude do prequestionamento ficto (art. 1.025 do
CPC) desde que, no apelo extremo, seja arguida violação do art. 1.022
do CPC.

3. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão
recorrido, suficientes por si só, para a manutenção do decidido acarreta a

incidência da Súmula n. 283 do STF.

4. Em ação em que busca indenização securitária, os juros de mora
devem incidir a partir da citação, pois trata-se de responsabilidade
contratual.

5. Não se admite a revisão do quantitativo em que autor e réu
decaíram do pedido ou a verificação de sucumbência mínima ou
recíproca para efeito de fixação de honorários advocatícios, por implicar
reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado pela Súmula
n. 7 do STJ.

6. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em
sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024, por unanimidade, negar provimento ao
recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

Brasília, 17 de junho de 2024.

Ministro João Otávio de Noronha

Relator

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao(s) recorrente(s) para
manifestação acerca da "Certidão para Saneamento de Óbices" constante dos autos:

EMENTA

VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA
NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 282 DO STF.
PREQUESTIONAMENTO FICTO. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES
DE DECIDIR. NÃO IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 283 DO STF.
INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RESPONSABILIDADE
CONTRATUAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.
PRESCRIÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AFERIÇÃO DA
PROPORÇÃO DE SUCUMBÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO STJ.

1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando a corte de origem
examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a
controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão
recorrido.

2. Apenas a indevida rejeição dos embargos de declaração opostos
ao acórdão recorrido para provocar o debate da corte de origem acerca
de dispositivos de lei considerados violados que versam sobre temas
indispensáveis à solução da controvérsia permite o conhecimento do
recurso especial em virtude do prequestionamento ficto (art. 1.025 do
CPC) desde que, no apelo extremo, seja arguida violação do art. 1.022
do CPC.

3. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão
recorrido, suficientes por si só, para a manutenção do decidido acarreta a

incidência da Súmula n. 283 do STF.

4. Em ação em que busca indenização securitária, os juros de mora
devem incidir a partir da citação, pois trata-se de responsabilidade
contratual.

5. Não se admite a revisão do quantitativo em que autor e réu
decaíram do pedido ou a verificação de sucumbência mínima ou
recíproca para efeito de fixação de honorários advocatícios, por implicar
reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado pela Súmula
n. 7 do STJ.

6. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em
sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024, por unanimidade, negar provimento ao
recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

Brasília, 17 de junho de 2024.

Ministro João Otávio de Noronha

Relator

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da
Sessão Ordinária do dia 11/06/2024, às 14 horas.