A ta n. 10241 de Registro e Distribuição de Processos
do dia 19 de agosto de 2021.

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de
processamento de dados, os seguintes feitos:

DECISÃO

Cuida-se de carta rogatória por meio da qual a Justiça argentina solicita que
se proceda à notificação de EVERTON FERNANDO PEREIRA DE PEREIRA, FEBER
TRANSPORTS INTERNACIONAIS LTDA. e TRANSPORTES ELIAS LTDA.
referente a ação de danos e prejuízos.

Foram cumpridas as diligências com relação aos interessados Everton
Fernando Pereira de Pereira (fls. 207 e 209-210) e Feber Transports Internacionais Ltda.
(fls. 200 e 202-203).

O interessado Transportes Elias Ltda. se recusou a receber a notificação
conforme documento de fls. 200.

Portanto, cumprida parcialmente a comissão, devolvam-se os autos à Justiça
rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ),
independentemente do trânsito em julgado.

Publique-se.

Brasília, 23 de agosto de 2021.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

DESPACHO

Diante da crise gerada pela pandemia de covid-19, permaneçam os autos na
Coordenadoria de Processamento de Recursos para o STF pelo prazo de 60 dias. Após,
solicitem-se ao Juízo rogado informações atualizadas acerca do cumprimento do
exequatur. Prazo de 15 dias para resposta.

Brasília, 12 de maio de 2021.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

DECISÃO

Cuida-se de carta rogatória por meio da qual a Justiça argentina solicita que se
proceda à notificação de EVERTON FERNANDO PEREIRA DE PEREIRA, FEBER
TRANSPORTS INTERNACIONAIS LTDA. e TRANSPORTES ELIAS LTDA.
referente ação de danos e prejuízos.

As intimações prévias foram frustradas (fls. 108-113).

A Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, não se opôs
à concessão do exequatur (fls. 148-150).

O Ministério Público Federal opinou pela concessão do exequatur (fls. 154-
155).

É, no essencial, o relatório. Decido.

O objeto da presente carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a
dignidade da pessoa humana e/ou a ordem pública, razão pela qual, com fundamento no
art. 216-O, c/c o art. 216-P do RISTJ, concedo o exequatur.

Assim, remeta-se a comissão à Justiça Federal, à Seção Judiciária do Estado
do Rio Grande do Sul, para as providências cabíveis. Recomenda-se que, caso a parte
interessada não seja localizada, promovam-se as diligências para encontrar o endereço
atualizado, notadamente em órgãos públicos, bem como nas concessionárias de serviços
públicos (v.g., água, energia e telefonia).

Edio n 3082 - Braslia, Disponibilizao: Quarta-feira, 03 de Fevereiro de 2021 Publicao: Quinta-feira, 04 de Fevereiro de 2021

Cumpra-se a diligência em 90 dias.

Após, devolvam-se os autos ao STJ para que sejam enviados ao país de origem
por meio da autoridade central competente.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 01 de fevereiro de 2021.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

Edio n 3082 - Braslia, Disponibilizao: Quarta-feira, 03 de Fevereiro de 2021 Publicao: Quinta-feira, 04 de Fevereiro de 2021