Informações do processo ARE 1248370

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 88/2021 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, determinando-se a baixa imediata dos autos, independentemente
da publicação do acórdão, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma,
Sessão Virtual de 28.5.2021 a 7.6.2021.

E M E N T A

SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO
MATERIAL NO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Ambiguidade, omissão, contradição, obscuridade e erro material
são as hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração.

2. Não identificada a existência das pechas imputadas ao acórdão
embargado – como na hipótese dos autos –, a rejeição dos embargos de
declaração é medida que se impõe.

3. O propósito manifestamente protelatório dos presentes
embargos de declaração justifica a determinação de baixa imediata dos
autos, independentemente da publicação do acórdão. Precedentes.

4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Brasília, 18 de junho de 2021.
Fabiano de Azevedo Moreira
Coordenador de Processamento Final

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 83/2021 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, determinando-se a baixa imediata dos autos, independentemente
da publicação do acórdão, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma,
Sessão Virtual de 28.5.2021 a 7.6.2021.

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 49 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil, contendo os seguintes processos:

Matéria:

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO
PÚBLICO

Domínio Público

Patrimônio Histórico / Tombamento