Informações do processo 2020/0072796-3

AUTOS COM INTIMAÇÃO AOS INTESSADOS

Intimação da parte interessada acerca da expedição da carta de sentença eletrônica, nos
termos da Instrução Normativa n. 11/2019-STJ, cujo documento está juntado aos autos:

DECISÃO

Cuida-se de homologação de decisão estrangeira proferida pelo Juízo da
Comarca de Dielsdorf-Suíça (fls.14-22), que decretou o divórcio de M. L. B. A. e M. B.

Houve anuência da parte requerida (fl. 34).

O Ministério Público Federal não se opôs à homologação (fls. 79-80).

É, no essencial, o relatório. Decido.

Para ser homologada no Brasil, a sentença estrangeira deve reunir os seguintes
requisitos: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ter sido precedida de
citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida;
d) não ofender a coisa julgada brasileira; e) não conter manifesta ofensa à soberania
nacional, à ordem pública, à dignidade da pessoa humana nem aos bons costumes (arts.
963 do CPC, 17 da LINDB e 216-C a 216-F do RISTJ); e f) estar acompanhada de
tradução oficial e de chancela consular ou apostila, salvo disposição que as dispense
prevista em tratado.

Os documentos necessários à pretensão foram devidamente apresentados.
Consta dos autos a declaração de anuência da parte requerida (fl. 31-32), acompanhada de
apostila (fl. 33), bem como a comprovação da sentença estrangeira de divórcio (fls. 14-
22) e do trânsito em julgado a dar eficácia à decisão (fl. 20), acompanhados de apostila
(fl. 21) e tradução oficial (fls. 23-29 e 30).

Ademais, a pretensão preenche os requisitos legais e regimentais.

Ante o exposto, homologo o título judicial estrangeiro de divórcio, com
extensão dos efeitos da homologação ao acordo por ele ratificado.

Expeça-se a carta de sentença.

Publique-se.

Brasília, 03 de março de 2021.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente