Informações do processo 2020/0073845-2

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por FRANCISCO SILVA DE
ANDRADE, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão
proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que negou provimento à
apelação de seu interesse e deu parcial provimento ao recurso do órgão ministerial.

Os elementos existentes nos autos indicam que o réu foi condenado à pena
de 14 (quatorze) anos, 9 (nove) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão, em regime
inicial fechado, como incurso nas sanções dos arts. 121, § 2°, III e IV e § 4° c/c 61, II, e,
todos do Código Penal.

Aplicada a detração, a reprimenda foi reduzida para 13 (treze) anos, 7
(sete) meses e 8 (oito) dias de reclusão, em regime inicial fechado.

O Tribunal a quo negou provimento ao recurso da defesa e deu parcial
provimento à apelação do Parquet, redimensionando a pena para 17 (dezessete) anos, 10
(dez) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, em regime inicial fechado.

Nas razões do presente recurso especial, a defesa aponta violação dos arts.
61, 65, 68 e 121, § 1°, todos do Código Penal.

Sustenta, em síntese, a necessidade de fixação em 1/6 (um sexto) da
agravante prevista no art. 121, § 2°, III, do Código Penal.

Pugna pelo aumento da fração, em seu grau máximo, correspondente à
redução decorrente do homicídio privilegiado, uma vez que infundada sua aplicação no
grau mínimo.

Contrarrazoada a insurgência (e-STJ fls. 363-368), e após o juízo prévio
de admissibilidade (e-STJ fls. 370-371), os autos ascenderam ao Superior Tribunal de
Justiça.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal, na condição de
custos legis, ofertou parecer pelo improvimento do inconformismo (e-STJ fls. 382-385).

É o relatório.

Satisfeitos os pressupostos formais de admissibilidade, passa-se ao exame
recursal.

Inicialmente, depreende-se da leitura da peça recursal, que o recorrente
não logrou demonstrar, com clareza, qual ou quais dispositivos infraconstitucionais
tenham sido, porventura, violados pelo acórdão impugnado, aptos a ensejar a análise da
majorante retrocitada, o que esbarra no óbice da Súmula 284/STF, aplicada, no ponto,
por analogia.

A propósito (destaques acrescidos):

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE
SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO REGIMENTAL.

FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO DO JULGADO. MERO
INCONFORMISMO DA PARTE. MATÉRIA TIDA COMO OMISSA
SATISFATORIAMENTE ANALISADA PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que não
ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão
monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com
súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo
Tribunal Federal.

2. Conforme preceitua o art. 159 do Regimento Interno deste
Tribunal, não haverá sustentação oral no julgamento de embargos
declaratórios e agravo regimental.

3. Verifica-se que o recurso especial apresenta fundamentação que
não permite a compreensão de como o dispositivo da legislação
federal teria sido violado ou mesmo de que modo o Tribunal de
origem ter-lhe-ia negado vigência, de forma a atrair a tutela da
instância especial. Portanto, incide à espécie a Súmula 284/STF, in
verbis "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a
deficiência na sua fundamentação não permitir a exata
compreensão da controvérsia."

4. Ademais, cumpre anotar que os embargos de declaração
destinam-se a suprir omissão, contradição ou obscuridade de
provimentos jurisdicionais. Não se prestam, portanto, para a revisão
dos julgados no caso de mero inconformismo da parte. No caso dos
autos, observa-se que a matéria tida por omissa foi satisfatoriamente
examinada pelo Tribunal de origem, não havendo falar em
contrariedade ao artigo supra mencionado.

5. Na hipótese dos autos, a via eleita não se apresentou adequada
para a análise dos argumentos da agravante que, inconformado com
o indeferimento dos pleitos de absolvição quanto ao delito de
homicídio qualificado ou de revisão da dosimetria da pena, pretendia
a revisão do julgado de forma a solucionar as questões expostas nos
autos em consonância com a tese que entendia ser a correta.

6. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 1.570.631/PE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS,
QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 25/11/2019)

Por fim, quanto à aplicação da fração redutora relativa ao homicídio
privilegiado, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos (e-STJ fls. 342-343):

[...] 11.5) Recurso defensivo- aplicação da fração máxima na causa
de diminuição do homicídio privilegiado ante sua fundamentação
inidônea - improvimento.

Na última fase, inexistindo causas de aumento e/ou diminuição
foi estipulada definitivamente em 16 (dezesseis) anos e 06 (seis)
meses de reclusão, pena esta necessária e suficiente para
reprovação e prevenção do crime.

Sobre o mesmo tema, assim discorreu o Juízo singular (e-STJ fls. 230):

[...] Na TERCEIRA FASE, milita em favor do réu, a causa de
diminuição de pena reconhecida em plenário pelo Conselho de

Sentença, consistente no fato de que o réu agiu sob violenta emoção
(art. 121, §1° do CP), o que deve provocar a redução da pena em um
sexto.

Presente a causa de aumento prevista no § 4° do art. 121 do
CP, tendo em vista que a vítima era maior de sessenta anos, devendo
a pena dosada ser aumentada em um terço.

Da leitura dos excertos transcritos, depreende-se que a causa de
diminuição de pena concernente ao homicídio privilegiado foi aplicada em 1/6 (um sexto)
pelo Juízo sentenciante, ante o reconhecimento de tal minorante em favor do réu pelo
Conselho de Sentença, com base nos elementos fático-probatórios carreados aos autos.

Dessa forma, desconstituir tal premissa demandaria em reexame de provas,
o que é vedado na via especial, ut Súmula 7/STJ.

Nesse norte (grifos acrescidos):

PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO ESPECIAL. OAB. PEDIDO DE INGRESSO NA LIDE
COMO AMICUS CURIAE. FEITO INCLUÍDO EM PAUTA.
EXCEPCIONALIDADE         NÃO DEMONSTRADA.

INDEFERIMENTO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA
COLEGIALIDADE, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA,
E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA.
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. VINCULAÇÃO. AUSÊNCIA.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83/STJ.
TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO
RESTRITO. SÚMULA 713/STF. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA
ATENUANTE. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 231/STJ.
HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO MÍNIMA.
FUNDAMENTO CONCRETO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

[...].

6. Em se tratando de apelação interposta contra decisão do Tribunal
do Júri, dotada de efeito devolutivo restrito, o conhecimento
dorecurso limita-se às questões efetivamente arguidas nas
razões recursais, não sendo devolvido ao Tribunal o conhecimento
amplo da matéria, a teor do disposto na Súmula 713/STF.

7. Fixada a pena-base no mínimo legal, não incide circunstância
atenuante, nos termos da Súmula 231/STJ.

8.   Tendo o sentenciante, quanto ao reconhecimento do
homicídio privilegiado, fundamentado concretamente a redução
em 1/6, em face da mínima intensidade tanto da emoção com que
foi acometido quanto da provocação da vítima, rever tal conclusão
demandaria revolvimento fático-probatório, o que é vedado no
recurso especial (Súmula 7/STJ).

9. Agravo regimental improvido e indeferido o pedido de ingresso
como amicus curiae, formulado pela Ordem dos Advogados do
Brasil.

(AgRg no REsp 1.754.399/MT, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO,
julgado em 06/12/2018, DJe 01/02/2019)

PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI.
HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONSELHO DE SENTENÇA

QUE RECONHECE O COMETIMENTO DE CRIME SOB O
DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO APÓS INJUSTA
PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANIFESTAMENTE
CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. VERSÃO DEFENSIVA
SEM APOIO NOS ELEMENTOS COLETADOS DURANTE A
INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL.

1. Nos termos da orientação desta Casa, a "anulação da decisão
absolutória do Conselho de Sentença, manifestamente contrária à
prova dos autos, pelo Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do
recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (art. 593,
III, 'd', do Código de Processo Penal), não viola a soberania dos
veredictos" (AgRg no AgRg no AREsp n. 727.893/MS, rel.
Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 17/8/2018,
grifei).

2. Na espécie, a versão escolhida pelo Conselho de Sentença, de
fato, não encontra suporte nas provas coletadas durante a instrução
processual penal. A testemunha ocular dos fatos assinalou que, no
momento do crime, não houve discussão entre o paciente e a
vítima. Embora os depoimentos das testemunhas esclareçam que o
acusado e a vítima discutiam muito, não há evidências de que, no
momento dos acontecimentos, a ofendida tenha provocado o réu
de modo a intensificar suas emoções. Aliás, o próprio acusado
afirmou, na Delegacia de Polícia, que resolveu matar a vítima
porque, após o fim do relacionamento, ela estaria ignorando suas
ligações.

3. De mais a mais, para afastar a conclusão alcançada na
origem e afirmar demonstrada a causa especial de diminuição de
pena prevista no art. 121, § 1°, do Código Penal, imperioso seria o
revolvimento de fatos e provas, providência inviável na via
estreita da presente ação constitucional. Precedentes.

4. Ordem denegada.

(HC 468.988/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA
PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe
09/11/2018)

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PLEITO ABSOLUTÓRIO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO
DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. SOBERANIA DO
VEREDICTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO CONTRÁRIA
À PROVA DOS AUTOS. RECONHECIMENTO.
NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.° 7 DA
SÚMULA DO STJ.

1. No procedimento relativo aos crimes contra a vida, ao órgão
recursal se permite apenas a realização de um juízo de
constatação acerca da existência de suporte probatório para a
decisão tomada pelos jurados integrantes do Tribunal do Júri,
somente se admitindo a cassação do veredicto caso este seja
flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes
de sustentá-lo.

[...].

DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA
NO ART. 121, § 1°, DO CP. PRIVILÉGIO. FRAÇÃO DE

REDUÇÃO EM 1/6. IDONEIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS
CONCRETAS.

1.  A escolha da fração de redução de pena deve ser aferida com

base nas circunstâncias fáticas que levaram ao reconhecimento
do homicídio privilegiado, especialmente "o grau emotivo do réu,
além da intensidade da injusta provocação realizada pela vítima."
(REsp   1475451/RS,   Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK,

QUINTA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 29/03/2017)

2. Apresentada fundamentação suficiente para a aplicação da
fração de 1/6 decorrente da incidência do privilégio previsto no §
1° do art. 121 do CP, para se chegar a solução diversa da
alcançada na origem seria necessário o revolvimento do acervo
fático-probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7 deste
Sodalício.

TENTATIVA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO EM 1/3. DECISÃO
MOTIVADA. PLEITO PARA AUMENTAR O PATAMAR
APLICADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA
VIA RESTRITA DO MANDAMUS. RECURSO IMPROVIDO.

[...].

2. Agravo regimental improvido.

(AgRg no AREsp 1.111.240/MT, de minha relatoria, QUINTA
TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 01/08/2018)

Ante o exposto, nos termos do art. 255, § 4°, III, do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça, conhece-se em parte do recurso especial e, nessa
extensão, nega-se-lhe provimento .

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 05 de maio de 2020.

MINISTRO JORGE MUSSI
Relator

Distribuição automática em 24/03/2020 às 12:30

VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL