DECISÃO

Tendo em vista a certidão de fl. 179, que atesta o decurso de
prazo para a parte reclamante manifestar-se sobre a comprovação do
recolhimento das custas judiciais, determino o cancelamento da distribuição do
presente feito (art. 290 do CPC).

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 27 de novembro de 2020.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

Processo registrado em 13/05/2020 às 13:00

CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR

DESPACHO

De acordo com a certidão de fl. 147, não há procuração outorgada ao
advogado subscritor da petição inicial.

Assim, tendo em vista o pedido de gratuidade de justiça formulado à fl. 8,
intime-se a parte impetrante para que, no prazo de 5 dias, regularize a
representação processual .

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 14 de maio de 2020.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Presidente