Informações do processo 2020/0111987-0

AUTOS COM VISTAS AOS RECORRENTES

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao recorrente para
manifestação acerca da "Certidão para Saneamento de Óbices" constante dos autos:

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DEFERIMENTO DE
JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA JURÍDICA.
HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA.
IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART.
1.022 DO CPC/2015. QUESTÃO RELEVANTE.
RECONHECIMENTO DE OMISSÃO. INCONFORMISMO.
RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A ausência de manifestação sobre questão relevante para o
julgamento da causa, mesmo após a oposição de embargos de
declaração, constitui negativa de prestação jurisdicional (art.
1.022, II, do CPC/2015).

2. Verificada a omissão, com a consequente violação do art.
1.022, II, do CPC/2015, impõe-se a anulação do acórdão dos
embargos de declaração, determinando-se o retorno dos autos ao
Tribunal de origem para que se manifeste sobre o ponto omisso.

3. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e Antonio
Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Marco
Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Brasília, 12 de abril de 2021 (Data do Julgamento)

Ministro Raul Araújo
Relator

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos do
dia 06/04/2021, terça-feira, às 14:00 horas, a ser realizada por videoconferência, da Resolução
STJ/GP n. 19, de 27 de agosto de 2020, Resolução STJ/GP n. 23 de outubro de l2020 e da
Resolução STJ/GP n. 3, de 9 de fevereiro de 2021, podendo, entretanto, nesta mesma sessão
ou sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de pautas já
publicadas.