Informações do processo 2020/0132207-6

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação
do AgInt:

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL.

OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. VALOR DA CONDENAÇÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão sintetizada na
seguinte ementa:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.
OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA
RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS
INFRINGENTES.

O embargante alega erro material quanto aos honorários advocatícios, os quais
deveriam incidir sobre o valor da condenação.

É o relatório. Passo a decidir.

Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do
Enunciado Administrativo n. 3/STJ: “Aos recursos interpostos com fundamento no
CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão
exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".

A irresignação merece acolhida.

Com efeito, a decisão de folhas 1109 a 1110 (e-STJ) havia majorado os honorários
com base no valor atualizado da causa.

No caso dos autos, cumpre sanar erro material referente à base cálculo dos
honorários, os quais devem incidir com base no valor da condenação, portanto, onde se
lê: "12% sobre o valor atualizado da causa", leia-se: "12% sobre o valor da condenação".

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para
correção de erro material.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 27 de outubro de 2020.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator

AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação
do AgInt:

Distribuição automática em 10/06/2020 às 09:00

CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR